O Ius Civile

poder fazer ou receber testamento denominava-se testamenti factio, que se referia a factio testamenti ativa e factio testamenti passiva. Factio testamenti ativa: tinha como condição primeira a cidadania romana; depois os estrangeiros que possuíam o ius commercii também podiam fazê-lo; no tempo de Augusto, esse direito foi estendido aos filiifamilias; no direito clássico os escravos considerados servi publici podiam testar. Não possuíam faculdade de testar, por não terem capacidade para…

disponível para isso. A mudança aqui agora, é que o pretor, passa a aceitar um relato espontâneo do que aconteceu, demonstrando a maturidade do romano com o direito. Com base nesse relato, ele verifica se há se há uma ação prevista no Direito Romano ( IUS CIVILE ) e qual é. Se houver, o caso passa para o iudex decidir dentro daquilo já observado pelo pretor, se não há uma adaptação ao direito já escrito. Fazendo isso, abre espaço para queixas que não haviam sido feitas a se revelarem. …

Jusnaturalista do Estoicismo). Foram os juristas romanos que a consagraram quando promoveram a divisão tricotômica do Direito Romano em: “ius civile” (‘Direito Civil’), “ius gentium” (‘Direito das Gentes’) e “ius naturale” (‘Direito Natural’). Nessa tripartição, o “ius civile” era o direito privativo dos cidadãos romanos, o “ius gentium” era o extensivo aos estrangeiros, e o “ius naturale” eram os princípios norteadores, colocados acima do arbítrio do homem, extraídos filosoficamente da…

são designados, contrariamente, os que não pertencem à civitas, os estrangeiros. Mais tarde a palavra valerá como ‘inimigos’ e o seu conteúdo originário passa a ser expresso pela palavra peregrino. Estes, até 212 d.C, foram excluídos do ius civile vetus e do ius honorarium. Ao lado dos cidadãos romanos iguais e livres (pater familias) ditos patrícios, com o afluxo de indivíduos e grupos humanos de outras partes, teve origem a formação de uma nova classe de livres de condição inferior,…

Impotentia generandi - Impotência de fecundar. In dubio pro reo - Em dúvida, a favor do réu. In fine - No fim. In initio litis - No início da lide. In limine - No começo. In limine litis - No começo da lide. Institutas - Uma das partes do Corpus Iuris Civile. Interpretatio cessat in claris - A interpretação cessa quando a lei é clara. Inter vivos - Entre vivos. Intuitu personae - Em consideração à pessoa. In verbis - Nestes termos. Ipsis literis - Textualmente, com as mesmas letras.…

territoriais das quais cada indivíduo é proprietário, e o Census, que determina as obrigações de cada um como contribuinte e como soldado. Direito sagrado (fas) esta ligado ao direito humano (ius) = Iusprudentia que significa ciência do direito, era monopolizada pelo colégio sacerdotal, que tinha o monopólio do ius e do fas. • Período da República: de 510 a.C. até instauração do Principado com Otaviano Augusto, em 27 a.C. Período de queda da realeza e transferência dos…

magistrados eram as declarações nas quais apresentavam os seus projetos. O conjunto de regras contidas no edito formava o direito pretoriano ( conservador, rigoroso e formalístico) ; Ele confirma, suplementa e corrige o direito civil; o ius civile é o direito nacional; o ius gentium é o direito comum aos romanos e aos demais povos da civilização mediterrânea; o direito natural é o comum aos seres vivos em geral; Alto Império (principado) *Haviam os magistrados, os comícios (sem…

na teoria institucional o direito é a instituição social. A palavra correspondente, em latim, a direito é ius, que pode ter muitas acepções. No período histórico ius era o direito profano, já fas era o direito sagrado. Há uma corrente de romanistas que os conceituam como diferentes e outra que afirma que no princípio tinham-se apenas regras religiosas, sendo que com o decorrer do tempo ius e fas passam a se distinguir. Para os romanos toda atividade jurídica tem em vista a atuação da justiça,

penalidade (lei imperfeita) Nulidade + Punitiva = lei + que perfeita IUS CIVILE – normas exclusivas aos cidadãos romanos. – proviam de costumes, leis, plebiscitos, senatus-consultos e constituições imperiais./ no período clássico abrangia o ius gentium IUS GENTIUM – normas consuetudinárias romanas (comuns a todos os povos) aplicada aos romanos e estrangeiros em Roma/ no período clássico era a direito universal baseado na razão natural IUS HONORARIUM – elaborado pelo pretor com base…

em litígio, rescripta são respostas dadas pelo imperador a consultas jurídicas que lhe são feitas. Por fim, a jurisprudência, considerada fonte principal, pois vinculava as decisões judiciais, o imperador podia atribuir a certos juristas o chamado ius respondendi, que conferia a seus pareceres maior força que aos dos demais. O Direito Romano no Período da monarquia (284 d.C. a 565 d.C.) Essa fase é marcada pela monarquia absolutista, diante da concentração dos poderes nas mãos do…