Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos)

Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d) Neg. Jur. – declaração de vontade (fato) + autonomia privada (relativizado pela função social) + liberdade na escolha de alguns efeitos. Ex.: contrato, testamento. FATO JURÍDICO 1. Sentido Amplo – Todo acontecimento, natural ou humano, capaz de deflagrar efeitos jurídicos, criando, conservando, modificando ou extinguindo as relações jurídicas. 2. Sentido Estrito – Todo acontecimento natural, determinante de efeitos na órbita jur. Obs.: Nem todo acontecimento alheio à atuação humana merece esse qualificativo. Uma chuva em alto-mar, por exemplo. Todavia, se ocorre em zona urbana, causando prejuízos a determinada construção, objeto de um contrato de seguro, deixa de ser um simples fato natural, e passa a ser um fato jur., qualificado pelo dir. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO: 1. Fato Jurídico em Sent. Estrito (decorrente as natureza): 1.1. Ordinário (previsível) – de ocorrência comum, corriqueira, cotidiana, costumeira: nascimento, morte, o decurso do tempo. 1

DO NEGÓCIO JURÍDICO: NEGÓCIO JURÍDICO: O novo código civil substituiu a expressão genérica ato jurídico pela designação especifica ``negócio jurídico´´, porque somente este ´é rico em conteúdo e justifica uma permenorizada regulamentação, aplicando-se-lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou também, a ordem das matérias. A denominação Dos fatos juídicos, dada ao Livro III, foi mantida, abrangendo os fatos jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos em sentido amplo e…

Defeitos do Negócio Jurídicos Introdução Inicio a explanação acerca do tema “defeitos do negócio jurídico” com um trecho da obra de Silvio de Salvo Venosa: “A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. Assim, temos a…

views × Dos defeitos dos negócios jurídicos by Mariana Lobo on Dec 11, 2012 1,840 visualizações Follow Show more Ainda não há comentários Mauricio Farias Relacionado Post Comment 1 pessoa curtiu isso M ais Fraudes contra credores Assinar os comentários 857 views Like Edson Direito Fmu, M anagement at Aluno FM U M orumbi 1268 apostila -_direito_civil__parte_geral 4 meses atrás 3174 views Like Dos defeitos dos negócios jurídicos…

ATPS – 3º BIMESTRE - Direto Civil II Aulas Temas: Defeitos Jurídicos Defeitos do negócio jurídico, Fraude contra credores Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando topa pesquisa ora feita. Aprovado em: _____/_____/2014 Prof. Renato Oliveira Batista OSASCO 2014 INTRODUÇÃO Objetivamos analisar os tópicos abaixo sobre os atos jurídicos, neste caso específico…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE DIREITO VÍCIOS E DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO: DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO SOBRE LESÃO E ESTADO DE PERIGO RYAN LUCAS DE OLIVEIRA CAMPO MOURÃO/PR 2015 RYAN LUCAS DE OLIVEIRA VICIOS E DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO: DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO SOBRE LESÃO E ESTADO DE PERIGO Trabalho Integrador apresentado à Faculdade Integrado de Campo Mourão, como exigência para a obtenção de requisito parcial para obtenção de nota na…

seria possível um reality show. Obs: As pessoas jurídicas, em determinados direitos da personalidade, estão protegidas. Ex: direito a ser indenizado por dano moral, uma empresa não tem honra subjetiva, não se sente ofendida, mas a honra objetiva (bom nome e boa fama) tem como. Obs: Hoje há um entendimento q a simples inscrição por protesto indevido, já causa um dano material ao empresário. • O direito da personalidade é um direito extra-patrimonial ( não tem valor. Ex: não…

1 INTRODUÇÃO Diariamente, praticamos negócios jurídicos. Estes estão sujeitos a todos os tipos de defeitos, sem contar a má-fé de pessoas aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu…

informações gramaticais para o entendimento das frases e expressões latinas estão presentes no corpo do material a ser trabalhado. À medida que uma ou outra dificuldade for aparecendo, examinar-se-á a mesma no ato mesmo da exposição. 4 1. In dubiō prō reō. Na dúvida a favor do réu. O Direito Romano não admitia decisões ou enunciados duvidosos ou que deixassem suspensas as soluções dos casos. O aforismo explica em matéria penal o sentido de favorecimento ao réu na aplicação da…

tratamento" é direito assegurado no código de ética médica, garantidos nos Arts. 46 e 56 do CEM (Código de Ética Médica). O comportamento do médico em total conformidade com o preceito que gere a atividade da medicina, adicionada ao desempenho de acordo à lex artis, é comumente assinalada como fator satisfatório para a eliminação da responsabilidade do médico. Contudo, os profissionais da medicina, vêm, resguardando-se dentre dogmas podendo citar o de que estes não estão obrigados a…