Análise textual

cotidianas. Outros vêem nela um risco de expansão dos processos de mercantilização da natureza e privatização dos bens comuns (como as fontes de serviços ambientais e a atmosfera), que redundaria em mais concentração de riqueza e poder e em maior desigualdade social. Há quem questione a necessidade de um novo termo, e veja nele mais um incentivo a medidas superficiais, oportunistas ou protecionistas, servindo antes a interesses comerciais do que aos objetivos da sustentabilidade. Finalmente, há controvérsias também sobre questões conceituais, como a pouca atenção dada à necessidade de controle social sobre os poderes econômicos, à consideração dos limites planetários e à necessidade de agir sobre a desigualdade e os padrões de produção e consumo não sustentáveis (o que vai além da erradicação da pobreza). 2. O quadro institucional (instrumentos de governança) para o desenvolvimento sustentável Na Rio+20 também serão discutidas propostas para reformar a governança global relacionada às questões do desenvolvimento sustentável. O debate sobre governança na conferência deve levar a conclusões e medidas que permitam à ONU e aos países escolher as formas e instrumentos adequados para promover e acelerar a transição rumo a sociedades sustentáveis, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais, e a interação entre eles. Serão discutidas tanto a governança ambiental, quanto a governança global do desenvolvimento sustentável como um todo: ●●Governança ambiental:…

que é um Term Sheet? (sumário extraído do Livro “Investidor Anjo” – vide mais em www.investidoranjo.net ) O Term Sheet, é um documento de duas ou três páginas que estabelece as principais condições negociadas e um compromisso mútuo de que, ao final da due diligence, não havendo nada que possa comprometer a efetivação do negócio, irão proceder a efetivação da sociedade. O objetivo deste documento é estabelecer um compromisso de ambas as partes de que, não havendo nenhum fato relevante…

NEPOTISMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Nome do aluno: XX, estudante do 10º semestre do Curso de Direito, pela XX. Orientadora: XX Sumário: Resumo; Introdução; Conceito de nepotismo; Nepotismo cruzado; Vedação constitucional do nepotismo; A súmula vinculante número 13; A omissão da súmula; Nepotismo e a improbidade administrativa; Nepotismo no serviço público municipal; A prática comum nos municípios; Conclusão; Referência Bibliográfica. Palavras-chave: Nepotismo; Município;…

Constituição Federal. Em seqüência, perpassam-se os instrumentos de participação e controle da população na gestão pública, especialmente os vinculantes e os não vinculantes, que variam nos seus procedimentos e usos de município para município. Não é possível construir fórmulas standartizadas de participação e controle popular, pois as realidades municipais são imensamente diferentes uma das outras. É nesse contexto que se apreende a necessidade da existência de…

convenções, e estabelecem orientações para a política e a ação nacional. Já as Convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação dos países membros. Além destas duas formas oficiais, a Conferência Internacional do Trabalho e todos os órgãos que formam a OIT frequentemente elaboram acordos sobre outros documentos, tais como códigos de conduta, resoluções e declarações. Estes documentos têm um efeito normativo, mas não fazem parte do sistema de normas internacionais do…

entre da economia e do direito; as “rating” de risco soberano , ou seja, a influencia no custo de captação externa e nas taxas de juros domesticas através do volume de credito e investimentos. Analisando-se tal divergência, nota-se que o Banco Mundial e o BIRD coloca a reforma do judiciário em posição de destaque, já que esse é responsável por garantir os direitos de propriedade e cumprimento dos contratos, aspectos importantes para o crescimento economico de qualquer país. O autor…

Participativo é a necessidade ou a importância de haver lei específica | |regulamentando e institucionalizando a estrutura e dinâmica do ciclo. A maior parte das experiências realizadas na gestão 1997-2000 não | |contou com a previsão do OP em legislação municipal. Conforme a pesquisa do Fórum Nacional de Participação Popular, apenas nove dos 103 | |municípios que praticavam o OP no período haviam-no regulamentado em lei.[1][1] Nos seis municípios em estudo, nenhum apresentou…

sala de aula o seguinte trecho para analise: “Parece lícito afirmar, então, que hoje em dia as organizações precisam estar atentas não só às suas responsabilidades econômicas e legais, mas também às suas responsabilidades éticas, morais e sociais” (ASHLEY, Patrícia Almeida|Cord.]. Ética social nos negócios. 2ª Ed., São Paulo, p 5, 2005). Após a análise chegamos a seguinte questão-problema: Qual a importância de ter ética responsabilidade social e moral na empresa? 2. Justificativa A…

Lei Maria da Penha: um compromisso para a Justiça brasileira - Valéria Pandjiarjian - Site Campanha dos 16 Dias | A história de vida de Maria da Penha, comum a de tantas mulheres que levam no corpo e na alma as marcas visíveis e invisíveis da violência, tornou-a protagonista de um litígio internacional emblemático para o acesso à justiça e a luta contra a impunidade em relação à violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Ícone dessa causa, sua vida está simbolicamente…

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…