Sociologia jurídica

A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Prof.Dr. Giovani Corralo 1- INTRODUÇÃO

Este trabalho busca fomentar reflexões acerca da democracia participativa nos municípios brasileiros, especialmente diante dos contornos do Estado Democrático de Direito consignados na Constituição Federal. Mais do que afimar o sistema representativo, a Constituição rumou para a efetivação de instrumentos participativos e de controle da população. Trata-se de um caminho a ser construído em cada ente local, consoante as suas particularidades e singularidades históricas, culturais, políticas, sociais e econômicas. Para tanto, analisa-se a autonomia auto-organizatória, política, administrativa, legislativa e financeira do município brasileiro, fruto da repartição de competências operada pela Constituição Federal. Em seqüência, perpassam-se os instrumentos de participação e controle da população na gestão pública, especialmente os vinculantes e os não vinculantes, que variam nos seus procedimentos e usos de município para município. Não é possível construir fórmulas standartizadas de participação e controle popular, pois as realidades municipais são imensamente diferentes uma das outras. É nesse contexto que se apreende a necessidade da existência de instrumentos que possibilitam ao cidadão participar e controlar os poderes constituídos, dando-se eficácia e efetividade ao princípio democrático do Estado Constitucional Brasileiro.

1. O Estado Democrático de Direito e o município brasileiro

O Estado Democrático de Direito definido pela constituição Federal encontra-se alicerçado nos direitos fundamentais da pessoa humana, nas suas diversas dimensões¹, e na afirmação reconstrutiva do princípio democrático.