O Ato Inventivo Em Nova Forma Ou Disposição Que Resulte E

COMO FAZER O SEU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA Hoje, há duas formas de se encaminhar um pedido de registro de marca ao INPI: a) Pela internet, através do sistema e-Marcas; b) Por formulário em papel, disponível para impressão no campo Formulários deste Portal, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funciona…

desenhos industriais) dentro de seu território. O titular deverá requerer sua patente, ou registro, em cada país desejado e o Estado concederá um monopólio temporal sobre o direito de propriedade industrial, atendidos os requisitos legais. Desta forma, podem existir, por exemplo, patentes iguais pertencentes a titulares diferentes em cada Estado. E há também patentes iguais, pertencentes aos mesmos titulares, em diferentes Estados, mesmo porque, podem os estrangeiros possuir direitos de…

serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem , bem como a repressão da concorrência desleal”. Portanto a Convenção de Paris pela abrangência que conferiu ao conceito de propriedade industrial, consolidou uma nova perspectiva para o tratamento da matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão à concorrência desleal, passaram a integrar…

industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”. Assim deve-se compreender aquilo que se agrega a um evento, não evidente a um técnico no assunto que a teria como uma mera adição da invenção, mas como um avanço tecnológico, capaz de ampliar as possibilidades de sua utilidade. Podemos dizer que o modelo de utilidade consiste na possibilidade de aperfeiçoar uma invenção, que resulte em melhoria…

Industrial, através da edição, em 1623, do Statute of Monopolies, passando a dar proteção aos inventores, prestigiando as inovações técnicas, utensílios e ferramentas de produção, concedendo ao inventor acesso a certas modalidades de monopólio, até como forma de incentivar a pesquisa e o aprimoramento de suas descobertas. Após alguns anos recebeu proteção legislativa nos Estados Unidos, em sua Constituição de 1787, atribuindo ao Congresso da Federação poderes para assegurar aos…

levou à fundação do poderio industrial do país. Na Alemanha, durante o mesmo período, os editores tinham plagiadores – que podiam reimprimir cada nova publicação e vendê-la mais barato, sem medo de punição – espreitando-os de perto. Os editores bem-sucedidos eram aqueles que adotavam uma abordagem sofisticada em reação aos imitadores, concebendo uma forma de publicação ainda comum atualmente, lançando edições de luxo para seus clientes ricos e edições baratas em brochura para as massas. …

intelectual que regula a proteção dos direitos concedidos temporariamente aos autores de criações intelectuais de natureza inovadora, utilitária, industrial ou comercial, como os inventos, os modelos de utilidade, as marcas, os desenhos industriais, as novas variedades vegetais e as repressões às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. A PI visa também promover o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do País, através da disseminação e a aplicação de seus…

atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. ANTES DO PEDIDO DE MARCA Antes de solicitar o pedido de marca, é importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Essas questões serão perguntadas no preenchimento da Guia de Pagamento e saber essas definições facilita o processo de registro de marca. Veja abaixo: Naturezas da marca A que se aplica Marca de Produto Distinguir…

quanto à apresentação, se classificam: - marca nominativa: constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos; - marca figurativa: formado por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral; - marca mista: combinação de elementos nominativos e figurativos; - marca tridimensional: constituído pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto.Indicação Geográfica é o sinal distintivo que reconhece que determinado produto ou serviço é proveniente de…

falsas indicações geográficas seriam a respeito de indicações de procedência, de origem. Constitui indiretamente concorrência desleal, sendo, portanto, assim como a mesma, reprimida nesta lei. V - repressão à concorrência desleal. Comentário: Qualquer ato que constitua concorrência desleal, desonesta ou imoral, e seja assim considerado por esta lei – como será definido em artigos futuros – também são reprimidos pela mesma. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei: I - ao…