O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

verificar que tipo de resposta obtinha a seus procedimentos. As experiências que vivenciava e os resultados que obtinha dos possíveis cursos de ação era como ele aprendia seu trabalho..." (BRETAS, Marcos Luiz. Ordem na Cidade. O exercício da autoridade policial no Rio de Janeiro: 1907-1930. Rio de Janeiro: Rocco. 1997, p. 145). 6 RESUMO Após a realização do curso de pós-graduação de especialização em políticas públicas de justiça criminal e segurança pública da…

jurisprudencial, no que tange ao entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da identificação do índice valorativo do referido princípio, ou seja, sua potencialidade para solucionar causas figurando-se como fundamentação da decisão judicial. Assim, foi possível descortinar o provável ponto nodal para a solução do problema dos atos imorais, mas atípicos, ocorridos na esfera de atuação da Administração Pública, qual seja, não configuram atos ilegais, porém atentam ao…

casos contra a lei. Legalidade ampla: a interpretação deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus atos eivados de vício e revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade”). Não pode, DEVE, mas em alguns casos deixará de invalidar em razão de outros princípios…

adotaram uma versao do alfabeto utilizado pelos fenicios. Sua grande contribuicao foi a criacao das vogais. 68 Para os pensadores gregos, a fonte do direito e o nomos, que se traduz geralmente por lei. E o nomos o meio de limitar o poder das autoridades, ja que a liberdade politica consiste em nao ter que obedecer senao a lei. Como consequencia, os gregos fizeram poucas leis no sentido moderno do termo, visto que nomos significa tanto lei como costume. E na filosofia que esta a…

era investido de competência para legislar materialmente em tema próprio de sua competência originária. Assim, as regras da Corte a consubstanciar normas materialmente legislativas teriam sido recebidas pela ordem constitucional vigente com força, autoridade e eficácia de lei. Sublinhou que o prazo de 2 dias, previsto no CPP, não seria aplicável aos casos do STF, portanto. Salientou ser incoerente admitir-se a duplicação de prazo recursal no âmbito do processo civil — onde não estaria em…

sua concepção insere-se na e reorganização do sistema de cobrança de impostos e no combate ao fluxo contrabandista, que punha em causa os monopólios comerciais concedidos às companhias de comércio portuguesas. O Alvará de 22 de Dezembro de 1761 que cria o Real Erário extinguiu o emprego de Contador Mor, e os Contos do Reino, e Casa, com todos os ofícios e incumbências, e com todas as formas de arrecadação que neles se exercitaram e praticaram até agora, e todos os Depósitos, em que até…

valores variam de uma cultura para outra e também são mutáveis no tempo. É de grande importância o instituto da ordem pública no Direito Internacional Privado. Ele tem a propriedade de impedir a aplicação da lei estrangeira, obstar o reconhecimento de atos realizados no exterior e também de barrar o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras, isto é, aquelas que são proferidas por tribunais de outros países. Lendo-se esse parágrafo, de imediato, transparece o efeito…

sintética, global e universal da empresa, inaugurando uma abordagem anatômica e estrutural que rapidamente suplantou a abordagem analítica e concreta de Taylor. Fayol define o ato de administrar em Prever, Organizar, Dirigir, Coordenar e Controlar. Já os 14 Princípios Gerais da Administração, para Fayol, são: Divisão do trabalho, Autoridade e Responsabilidade, Disciplina, Unidade de comando, Unidade de direção, Subordinação dos interesses individuais aos gerais, remuneração do pessoal,…

preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma…

REDAÇÃO OFICIAL 1. DEFINIÇÃO REDAÇÃO OFICIAL é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Trata-se de comunicação entre unidades administrativas dos Três Poderes e também destes com empresas e com indivíduos. Não confundir com a redação comercial e a bancária, pois estas se dão entre empresas privadas e destas com o Poder Público e com indivíduos. A redação oficial segue certas normas legais, enquanto a redação comercial e a bancária seguem outras. 2.…