Noçoes De Direito Penal E Administrativo

Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Emenda, reforma e revisão constitucional. Controle de constitucionalidade das leis. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos…

as futuras geração o direito de usufruírem dos recursos naturais existentes.O direito ambiental está inserido neste contexto. Um ramo do direito que regule a relação entre a atividade humana e o meio ambiente. Por sua natureza interdisciplinar, o direito do ambiente acaba se comunicando com outras áreas da ciência jurídica. Em alguns casos com peculiaridades próprias e distintas, em outros, se socorrendo de noções e conceitos clássicos de outras áreas. Assim, o direito ambiental…

atribuições a órgãos diferentes. A autoridade julgadora é a competente, juiz constitucional ou juiz natural (artigos 5, LIII, 92 e 126, CF), o acusador propõe ação penal (artigos 129, I e 5, LIX, CF), a defesa reage à acusação (artigo 5º, LV, CF). Ou seja, há a separação das atividades processuais entre os agentes processuais, com direitos e prerrogativas instituídas em lei. Neste sentido, vale citar entendimento de Tourinho Filho (2003, p. 92 e 93): “O processo é eminentemente…

ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. • Registro no Conselho de Classe correspondente, apresentando certidão negativa de débito com o Conselho. • Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação. R$ 3.452,45* Analista Judiciário/APJ Odontólogo R$ 3.452,45* Analista Judiciário/APJ Médico Cardiologista R$ 3.452,45* Analista…

DARCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO LUANA ELLWRANGER LUCAS RAFAEL JOHANN CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo. BRUSQUE/SC 2013 SUMÁRIO…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO EDITAL N° 01, DE 28 DE MAIO DE 2014 – ADMINISTRATIVO JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Portaria 2.982/13 e 552/14, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de vagas para cargos a serem preenchidas pelo regime estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 836, de 17 de abril de 1969, que dispõe sobre o…

Aspectos Jurídicos DIREITO NA MESOPOTÂMIA Assim como as mais diversas práticas dos povos mesopotâmicos, o sistema jurídico tem como base os fundamentos das crenças sobrenaturais, uma vez que as leis eram formas de representação da vontade divina para os homens e suas relações. O poder em toda Mesopotâmia era vindo de seus diversos governantes, os reis. As jurisdições locais ligadas às autoridades centrais não perderam sua independência decisória frente ao poder do rei. CARGOS DE PODER

A SUPERAÇÃO OU DICOTOMIA: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Adriano Ricardo Malta Mendes Everton Luis Delgado Ferreira Josiane Graciele Marques Magno Fernando Barcelos Pâmela Oliveira de Freitas Resumo: No presente…

JOSSAN BATISTUTE Graduado em Direito – UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial Pós‐graduado em Direito – EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil Mestre em Direito Negocial/UEL; Advogado e Professor DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL Aula 1 Introdução ao Direito, ao Estado e à Constituição Federal BIBLIOGRAFIA DA AULA SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Saraiva.…

iniciais da aula). O direito. O mundo natural e o mundo cultural. O ser humano como produtor de cultura. Juízo de valor e juízo de realidade. Concepção introdutória da palavra “direito” (com enfoque no direito positivo). O direito e sua função social. Finalidade do direito: controle social, prevenção e composição de conflitos de interesses, promoção de ordem, segurança e justiça .................................................... 11 AULA 2 Debate sobre a qualificação do direito…