Normas Padrões E Critérios De Qualidade Ambiental

Maurício Holanda – Direito Ambiental Legislação do Setor de Meio Ambiente Legislação Ambiental – Analista Administrativo (IBAMA-2013) Programa do Edital ü Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA) ü Decreto nº6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA) ü Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do Meio Ambiente) ü Art. 225 da CF/88 ü Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) SURGIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL 1968…

descritos, por isso é importantíssima uma visita ao local da pretensão e uma consulta junto à prefeitura. Santos, 18 de março de 2014. LEGISLAÇÃO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA Os princípios básicos são a melhoria da qualidade de vida da população e o pleno desenvolvimento das funções sociais e econômicas do município O Plano Diretor é o instrumento legal básico e estratégico da política de desenvolvimento do município. E é ele que estabelece as…

Direito Ambiental. Professora: Bernadete Email: betycastanha@gmail.com Bibliografia de Direito Ambiental: 1 – Édis Milaré – Direito de Meio Ambiente. 2 – Paulo Bessa Antunes. 3 – Celso Antonio Pacheco Fiorilo. 4 – Paulo Affonso Leme Machado. Cronograma de Direito Ambiental: Conceito de Direito Ambiental; Processo histórico de formação do Direito Ambiental; Princípios; Direito Ambiental na CF/88; Política Nacional de Proteção ao Meio Ambiente; Área de Preservação…

ATPS DIREITO AMBIENTAL - SEGUNDO BIMESTRE ETAPA 4 (tempo para realização: 07 horas) Aula-tema: Tutela administrativa do meio ambiente. Passo 1 (GRUPO) Ler o capítulo sobre a Tutela administrativa do meio ambiente do Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS. Passo 2 (GRUPO) Assistir ao vídeo que trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. Tal vídeo não pode ser acessado dos laboratórios da…

CONAMA NOME: VALTER APARECIDO IZIDORO RA A5668J-6 A resolução 357/05 do Conama dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e da outras providencias. Em seu artigo segundo esta resolução estabelece as definições sobre corpos de água desde a sua classificação, ambiente, cultivo, tratamento e outros

Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da…

orientação da ação dos governos na preservação da qualidade ambiental e na manutenção do equilíbrio ecológico, estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem…

1 INTRODUÇÃO A preocupação com a questão ambiental contemporaneamente norteia-se na busca da sociedade pela qualidade de vida humana. Até períodos anteriores à Revolução Industrial o homem imagina que os recursos naturais são ilimitados e estão a serviço de suas necessidades que sempre se demonstram ilimitadas. Após inicia-se um processo de tomada de consciência da escassez dos recursos naturais e da capacidade do homem de modificar o meio em que vive de forma rápida e…

Municipal do Meio Ambiente, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Capítulo II – Da Missão Art. 2 – O Código Municipal do Meio Ambiente tem por missão criar as normas e mecanismos de normatização das relações do Poder Público Municipal com seus cidadãos e suas cidadãs, com as instituições públicas e/ou privadas e com tudo o que tenha interesse e/ou impacto no Meio Ambiente do Município. Capítulo…

Minuta do Código Ambiental de Vinhedo elaborada pela COMISSÃO ESPECIAL DO COMDEMA LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DO CÓDIGO AMBIENTAL Art. 1º - A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de…