Normas Juridicas Estrangeiras

Não havendo prazo para sua entrada em vigor, a obrigatoriedade da norma brasileira no exterior se dará após o prazo de 3 meses, contados de sua publicação no Diário Oficial, passando a ser reconhecida pelo direito internacional público e privado. § 2º. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. Norma sem aplicação desde a Constituição de 1947. § 3º. Se, antes…

prejuízo, em decorrência de ato ilícito cometido por outro, uma justa e devida reparação. 1. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: ( pág. 564/565) a) Delituosa: Quando o ato ilícito praticado pelo Estado se der em violação de uma norma proveniente do direito costumeiro internacional. b) Convencional: Quando resultar do descumprimento ou da violação de um tratado internacional de que é parte este Estado, ou ainda em relação ao qual o mesmo está juridicamente…

às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. Pode-se dizer também que o direito financeiro é o ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. 4. Direito Penal: É o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para…

constituem o estado civil, ou seja, o conjunto de qualidades que constituem a individualidade jurídica de uma pessoa, terão suas questões resolvidas através do direito domiciliar, de acordo com o que determina o art. 7º da LICC. A lex domicilii, para ser aplicada, deverá ser precedida da análise do aplicador acerca da lei do país onde estiver domiciliada a pessoa para, a partir daí, obter a qualificação jurídica do estatuto pessoal e dos direitos de família a ela pertinentes. Assim, o…

sentença estrangeira deva ser executada no Brasil, já que tal sentença, para ser aqui executada, necessita da aprovação do nosso órgão judiciário, constituindo o exequatur. O exequatur é o processo através do qual a jurisdição local aceitará a sentença como produto de um tribunal, mas indicará se ela poderá ou não ser aqui executada, submetendo-a a exame preliminar. O critério utilizado adotado no Brasil em relação ao problema da eficácia jurídica e da força executiva da sentença…

Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando…

Contrato interno É quando existe um tipo de relação jurídica submetida a uma única ordem jurídica – as partes, o objeto e seu cumprimento, enfim, todos os elementos necessários ao contrato, por se encontrarem vinculados a um mesmo território e um só ordenamento jurídico. Você já assinou algum contrato interno? Dê um exemplo. Contrato Internacional Um ou mais elementos encontram-se submetidos a outra ordem jurídica, que pode dispor de normas de diferente natureza para o mesmo…

12. 8 o papel do juiz 12. 9 legislação nacional e estrangeira 13. 10 projetos para a substituição da LICC 13. 11 tratados e convenções 13. 12 aplicações veladas ao princípio da ordem pública 14. 13 a religião – desaconselhada como fator de conexão 14. 14 O REPÚDIO DA MULHER MUCULMANA PERANTE OS TRINUNAIS OCIDENTAIS.............................................................................................................15 15 SENTENÇA ESTRANGEIRA…

assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Jurisprudência: Na prática, um processo ajuizado por uma pessoa física ou jurídica, em primeira instância tem uma decisão que se chama sentença: é o precedente. No mesmo instante, diversas outras pessoas entram com processos discutindo o mesmo assunto. Os processos julgados em primeira instância farão…

previsto pela nova Constituição Federal de 1988, interponível para o Superior Tribunal de Justiça. A diferença está em que o recurso extraordinário, manejável perante o Supremo Tribunal Federal, cuida de solucionar questão federal no terreno das normas constitucionais, enquanto o especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, versa sobre questões travadas em torno da legislação federal infraconstitucional. -Características dos processos de competência originária dos tribunais Não vigora