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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS CONSTRUINDO AS BASES PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA, julho de 2005 Versão Final (correção ortográfica) Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e…

debate da agenda de reforma do Estado em seus aspectos fiscais, político e administrativo somaram-se fatores internos, isto é, o legado institucional deixado pela Constituição Federal de 1988, que determinou a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) (Costa, jun. 2002). A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo modelo da política de saúde no Brasil. Ao distinguir e separar, definitivamente, as áreas de saúde e de previdência, rompeu com o modelo anterior, no qual se…

de formulação, debate, pactuação e deliberação, culminou na aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social (2004), da Norma Operacional Básica (2005) e na regulamentação delas decorrente. Após a aprovação da Norma Operacional Básica - NOB, foi pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) - composta por representantes dos Municípios, Estados e da União - um período de habilitação dos municípios aos níveis de gestão básica, plena ou inicial. Ao se habilitar, os…

objeto deste trabalho é o direito saúde, tema ligado à vida das pessoas e de fundamental importância em todos os setores da convivência humana, mais especificamente trataremos da distribuição de medicamentos de alto custo. O Sistema Único de Saúde – SUS –, regido pela Lei nº 8.080/90, foi criado justamente com o objetivo de assegurar a universalização do acesso à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal. Diz este artigo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado,…

O espaço das tecnologias leves na produção do cuidado ....................................57 4.3 A concepção dos trabalhadores acerca do usuário .............................................78 5 O MODO DE PRODUÇÃO NO PSF E A IMPLEMENTAÇÃO DO SUS ..........................................................................89 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...........................................................................98 ABSTRACT ......................……............................

configuraram novo papel para o Estado, na sua relação com a sociedade. 8. GESTÃO PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE, TERCEIRO SETOR E O FUTURO DAS CIDADES Sabemos que a existência de conselhos municipais, estaduais e o nacional, na área da saúde, está prevista no SUS, Sistema Único de Saúde, regulamentado em 1990. Dentre os Conselhos Gestores, os da área da Saúde são os mais antigos e consolidados. A Lei 8080, denominada “Lei Orgânica da Saúde”, e a Lei 8142/90, que é a “Lei dos Conselhos de…

em razão da necessidade de permitir a descentralização da gestão instituída pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (FONSECA et al., 2005). No contexto da evolução da auditoria em saúde no Brasil, uma série de medidas a nível governamental foi estabelecida. Dentre elas, destacam-se a estruturação do SNA na esfera municipal, estadual e federal em 1997, proposta pela Norma Operacional Básica (NOB) e a exigência da realização do processo de auditoria para a habilitação municipal em Gestão…

Educação na Saúde a centralidade que lhes é devida, no contexto da gestão estadual e do Sistema Único de Saúde (SUS) e o segundo, reconhecer e valorizar a força de trabalho responsável pela operacionalização e consolidação do SUS na Bahia. O grande desafio é superar as distorções existentes na esfera do trabalho em saúde, com vistas à implementação de uma política de recursos humanos para o SUS. Os artigos que compõem este livro foram escritos em comunhão com o desejo de superação desses…

Atenção Ambulatorial Especializada 17. ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA Jorge Solla Arthur Chioro A lógica de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe a constituição de uma rede de serviços organizada de forma regionalizada e hierarquizada, permitindo um conhecimento maior dos problemas de saúde da população de cada área, favorecendo a realização de ações de vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores e educação em saúde, além do acesso ao conjunto das…

gestão do SUS pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. A Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS. Tiragem: 5000 Impresso no Brasil Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Gestão do Trabalho na Saúde / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 116 p. (Coleção Progestores – Para entender a gestão do…