No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

seguintes espécies: TRATADO, CONVÊNIO, CONTRATO e TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. No presente trabalho, tratar-se-á apenas dos atos oficiais de maior relevância. O PADRÃO OFÍCIO O padrão ofício aplica-se a três tipos de expediente que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma – o ofício, o aviso e o memorando –, para os quais se adota uma diagramação única. No Ministério Público goiano, o ofício é o meio de comunicação oficial mais largamente utilizado, razão pela…

CAUSA DA COISA. Ex. Condomínio; limitações impostas pelo direito de vizinhança. b) Ônus reais: Obrigações que limitam o uso e o gozo da propriedade, constituindo gravames aos direitos oponíveis “erga omnes”, Ex: renda constituída sobre imóvel. Diferenciam-se das obrigações “propter rem” vez que limitam-se ao bem onerado, desaparecendo a obrigação se perecer o objeto, estão sujeitas a uma prestação positiva e as ações cabíveis são de natureza real. Ex: Luz, água, IPTU. O devedor é o…

Da compensação — arts. 368 a 380 CAPÍTULO VIII — Da confusão — arts.. 381 a 384 CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS…

Da compensação — arts. 368 a 380 CAPÍTULO VIII — Da confusão — arts.. 381 a 384 CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS…

Taxas e Contribuições de Melhoria serem tributos contra-prestativos ou vinculados, dentro das três espécies clássicas, se traduzindo na vinculação ao agir estatal, que exige, mas deve dar algo em troca, em específico, ao contribuinte, ambas se diferenciam não exclusivamente por seus contornos jurídicos constitucionais e legais – o que já se revelaria suficiente – mas porque se atribui a cada qual, um âmbito de referibilidade ou referência distinto, direta para um, e indireta, para outro.…

benefício social oriundo das ações e estratégias da política urbana, sejam elas beneficiadoras de toda e coletividade (serviços públicos), sejam as que permitem a participação da sociedade no âmbito democrático, no que tange aos interesses urbanos. Diferenciam-se das diretrizes governamentais, pois enquanto estas são cometidas basicamente pelo poder público, as de cunho social têm como destinatário a coletividade, visando uma transformação da cidade, podendo-se, a título de exemplo,…

duas partes. Denominemos, em sentido inverso do da teoria kelseniana, norma primária a que estatui direitos/deveres (sentido amplo) e norma secundária a que vem em conseqüência da inobservância da conduta devida, justamente para sancionar seu inadimplemento (impô-la coativamente ou dar-lhe conduta substitutiva reparadora). As denominações adjetivas ‘primária’ e ‘secundária’ não exprimem relações de ordem temporal ou causal, mas de antecedente lógico para conseqüente lógico.33 33…

pacta sunt servanda não é absoluto, pois se submete à teoria da imprevisão, que trata da possibilidade de o magistrado rever os termos do contrato, caso haja enriquecimento ilícito superveniente de uma das partes ou até mesmo resolver o contrato. Apenas não é possível requerer a revisão contratual aquele que estiver em mora, como traz Maria Helena Diniz, [...] não poderá requerer a revisão contratual aquele que, no momento da alteração da circunstância, estiver em mora,…

Segundo Abbagnano por individualismo pode-se entender “toda doutrina moral ou política que atribua ao indivíduo humano um preponderante valor de fim em relação às comunidades de que faz parte” (NICOLA ABBAGNANO. Dicionário de Filosofia, p. 554). Segundo Mora, “em termos muitos gerais, ‘individualismo’ é o nome de uma doutrina segundo a qual a realidade é composta por indivíduos, isto é, por seres individuais ou individuados, não decomponíveis em outros seres mais básicos. (...) Mais…

responsabilidade atenuada ou condicionada; 4) Necessidade de constituição em mora do causador do dano16. Enquanto isso, na responsabilidade extracontratual: 1) Tem a sua origem na violação de um dever legal; 2) No ônus da prova, a vítima fica obrigada a comprovar a culpa do agente causador do dano; 3) Invalidade de quaisquer ajustes que visem a não responsabilidade ou a responsabilidade condicionada no inadimplemento normativo; 4) Mora resultante de pleno direito, em…