Neste Sentido Três Grandes Temas São Recorrentes

impessoalidade e sobre os comportamentos indispensáveis à concretização desses valores no processo de convocação de candidatos aprovados em concursos públicos, discutindo a eventual indispensabilidade do dever de convocação pessoal do candidato. Embora o tema acessibilidade aos cargos públicos enseje inúmeras demandas judiciais, fica evidente a necessidade de uma regulamentação dos concursos públicos. O que causa perplexidade é a inércia aparentemente proposital do Legislativo ante…

Autuação de Infração de Trânsito nº. 691745, emitida em nome do recorrente, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa aos autos), vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos das disposições constantes no art. 285 e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o art. 12, da Resolução CONTRAN nº. 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O recorrente foi autuado através do auto de infração nº.…

sem vínculo de subordinação. A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, assumindo este os riscos da obra. Na empreitada não importa o rigor do tempo de duração da obra, o objeto não é a simples prestação de serviços, mas a obra em si. Assim, neste tipo de contrato a remuneração não está vinculada ao tempo, mas à conclusão da obra. Cabe enfatizar que a temática é regulada por várias normas, como por exemplo: o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 4.591/64 (normas que…

de todo Mundo como um ato heroico. Definição A palavra Bullying ainda é pouco conhecida do grande público. De origem inglesa e ainda sem tradução no Brasil, é utilizada para qualificar comportamentos violentos no âmbito escolar, tanto de meninos quanto de meninas. Dentre esses comportamentos podemos destacar as agressões, os assédios e as ações desrespeitosas, todos realizados de uma maneira recorrente e intencional por parte dos agressores. Vale ressaltar que essas atitudes…

42 INTRODUÇÃO A escolha do tema deste estudo deve-se ao fato de que, como advogado militante há aproximadamente sete anos, tenho observado que, por muitas vezes, os recursos interpostos contra decisões interlocutórias são rejeitados pelo tribunal antes mesmo da análise do mérito recursal. Isso porque, na maioria dos casos, os requisitos de admissibilidade do agravo são observados apenas em sua literalidade (artigo de lei), sem que sejam considerados

o emprego de trabalhadores sem força muscular. O capitalista se aproveitaria do trabalho feminino para diminui o salário de homens adultos, roubando-lhes o trabalho e aumentando seu lucro, justificando tal atitude sob a alegação de que as mulheres são seres inofensivos e incapazes. A mulher é vista como uma propriedade do homem (marido) e também do capitalista. Sendo a elas atribuídas as taxas de mortalidade infantil, uma vez que elas abandonavam as crianças em casa para trabalharem…

do Distrito Federal, desenvolvido pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. A publicação que ora se apresenta é a primeira de uma nova série de três publicações sobre advocacia popular e justiça agrária no Brasil que foram financiadas pela Fundação Ford. A proposta do Observatório da Justiça Brasileira, que se concretiza neste conjunto de relatórios, é desenvolver análises sobre o sistema de justiça brasileiro visando orientar o Ministério da Justiça através da…

Fundação Universidade Regional de blumenau – furb centro de ciências sociais aplicadas – ccsa ciências econômicas Tema: Implicaçôes das políticas econômicas fortunato neto bessa dilson de jesus da r. vilhena Prof. Martin Stabel Garrote sumáriO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1.1 PROBLEMA..................................................................

em conceituar o recurso em seu âmbito, não seria diferente para o legislador infraconstitucional das leis laborais. Resta claro que se legou aos doutrinadores tal árdua tarefa. No Direito Processual, os recursos são mecanismos de combate a decisões judiciais, nos termos da Lei. Nesse sentido, recurso empresta seu significado do vernáculo latino “recursus”, ou seja, andar para trás, retornar, reapreciar. Em Processo Civil, Barbosa Moreira trata-o como “remédio voluntário”, dando ênfase à…

1 – Politica de Compras do Banco Itaú S/A. 1. As compras no Banco Itaú são realizadas de forma centralizada, visando a garantir a consistência do relacionamento entre o Banco e seus fornecedores. Somente as empresas homologadas, técnica e administrativamente, são selecionadas a apresentar suas condições comerciais, diante de um produto ou serviço previamente identificado, quantificado, especificado com período de tempo definido ao seu cumprimento, para que os participantes possam planejar