Nem Todo Aborto E Crime

O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL 1 A VIDA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL A garantia do princípio da inviolabilidade do direito à vida humana e a possibilidade de legalização do aborto em caso de anencefalia é o assunto que se propõe a discutir no desenvolvimento da pesquisa. Previsto na Carta Magna, em seu art. 5°, o direito à vida adquiriu ainda mais ênfase enquanto fundamental diante da polêmica gerada pelo movimento abortista. A anencefalia é uma má…

Trabalho com o fito de discutir as novas perspectivas frente à este tema,que cada vez mais,torna-se recorrente de questionamento nas academias. Aborto É "de esquerda" ser a favor do aborto e contra a pena de morte, enquanto direitistas defendem o direito do feto à vida, porque é sagrada, e o direito do Estado de matá-lo se ele der errado. Luis Fernando

Slide 1 O ABORTO FIGURA/CAPA SLIDE 2 : Introdução A discussão sobre o aborto, no caso brasileiro, não é apenas uma controvérsia entre grupos religiosos, movimentos feministas, ou responsáveis pela formulação de políticas públicas relacionadas ao tema: ela toca em elementos muito mais sérios para a consolidação de uma democracia que garanta o acesso aos direitos mais fundamentais, como o direito a dispor sobre o próprio corpo, a todos os seus cidadãos. Regulado legalmente desde

PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcus Vinícius Feltrin Aquotti. Presidente Prudente/SP 2011 ABORTO E…

Aborto na legislação brasileira Garantias no Código Penal: risco de vida e estupro Aborto como questão de saúde O aborto não deve ser considerado como um método contraceptivo. A mulher que tem uma vida sexual ativa e que não quer ter filhos deve procurar orientação médica para usar um dos métodos contraceptivos aprovados pelo Ministério da Saúde e disponíveis, na Rede Pública de Saúde. Aborto em nosso Código Penal O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando praticado:   

Índice RESUMO 2 1-INTRODUÇÃO 3 2-ABORTO 4 2.1-Conceito. 4 3-VISÃO JURÍDICA 5 3.1- Outra corrente entende que 7 4-REPERCUSSÕES DO ABORTO SOBRE A SAÚDE 8 4.1-Complicações do aborto clandestino e assistência hospitalar 9 3.2-Mortalidade 10 5-ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE 11 5.1-Proibições e deveres do código de ética dos profissionais de medicina: 11 5.2-Proibições e deveres do código de ética dos profissionais de enfermagem: 12 5.3-Medicina: uma profissão a serviço da

O Aborto de Fetos Anencéfalos A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo, abrange diversas posições distintas, o objetivo do trabalho e mostrar as duas posições, opiniões que sejam a favor e contra a decisão que gerou polemicas e ainda gera opiniões mesmo depois de ser aprovada. Após ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em…

da gravidez não cometem crime. A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento. I. Introdução Em sessão histórica, no dia 12 de abril ,o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com oito votos favoráveis e dois contrários, que não será crime a interrupção…

Aborto Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento. O aborto pode ser classificado em espontâneo ou provocado. Aborto espontâneo Ocorre quando uma gravidez que parecia estar desenvolvendo-se normalmente termina de maneira involuntária, ou seja, quando a morte é produto de acidente, alguma anomalia…

No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a três anos para a gestante que o provocar ou consentir que outro o provoque1 , de um a quatro anos para quem provocá-lo em gestantes com seu consentimento2 e de três a dez anos para quem o provocar em gestantes sem o seu consentimento.3 Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de…