Crimes de internet

criar a EIRELI que é a constituição de uma empresa individual que tem personalidade jurídica e tem responsabilidade limitada, ou seja, existe uma limitação da responsabilidade do sócio, os bens pessoais do sócio não se confundem com os bens da empresa. 3. OBJETIVOS A presente pesquisa tem por objetivo específico trazer as correntes doutrinárias e até mesmos as correntes jurisprudenciais sobre a adaptação da EIRELI no Brasil. A lei que criou a EIRELI no Brasil é recente, do ano de 2011, mas já existe questões que o Judiciário irá se pronunciar em breve. 4. PROBLEMAS DE INVESTIGAÇÃO Conforme expressa a lei, "a EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social". A EIRELI pode ser constituída por uma pessoa jurídica? 5. HIPÓTESES A EIRELI deve ser constituída com o capital social mínimo de 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País. O motivo de estabelecer um valor mínimo de capital social foi para garantia dos credores. Qual é a fiscalização que vai ser utilizada para comprovar ao credor se este capital foi integralizado? 6. METODOLOGIA A pesquisa pretende reunir a exposição dos pensamentos de vários doutrinadores sobre o tema, a indicação da própria opinião destes em pontos relevantes. A pesquisa também terá como base os posicionamentos do Judiciário sobre a omissão da lei. Também será feita pesquisa na Junta Comercial. 7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Entrega do projeto de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011 ORIENTANDA: THATIANE RODRIGUES PEIXOTO ORIENTADOR: PROF. ME. GIULLIANO RODRIGO GONÇALVES E SILVA GOIÂNIA 2013 THATIANE RODRIGUES…

constituição de sociedades empresárias de fachada. A figura da Empresa Individual com Responsabilidade Limitada (EIRELI) já existe há muitos anos, como em Portugal (que já tem modalidade semelhante desde 1986), Dinamarca, França, Espanha, Bélgica, Chile, dentre outros. Em alguns países, inclusive, o empreendedor pode escolher modalidades de sociedade para montar a empresa individual, como a sociedade anônima de capital fechado. (SARUÊ E GONDIM, 2011) Embora regulamentada tardiamente…

Trabalho apresentado à disciplina de Monografia 1º avaliação bimestral sob orientação do prof. Antônio Claudio. TERESINA (PI) 2014 1. TEMA Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada. 1.1 DELIMITAÇÂO DO TEMA A importância da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) nas pequenas e médias empresas. 2. JUSTIFICATIVA O ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com…

CURSO DE DIREITO EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LEI Nº 12.441/2011 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE RA:513482-3 TURMA:3210B FONE: 99144-5685 E-MAIL: HENRIQUE.DAINESE@YAHOO.COM.BR SÃO PAULO 2013 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial paraobtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO…

nome de EIRELI que embora deja uma empresa juridica, é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado. Já a Empresa de Natureza Juridica com dois sócio, ou Sociedade Limitada, como é mais conhecida é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém…

No presente estudo cuidaremos de discutir a respeito do debate atualmente travado acerca da (in)constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a redação conferida pelo art. 2º da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. O dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será…

NOME EMPRESARIAL 14 5.7 CAPITAL 15 5.8 OS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO EIRELI 16 5.9 ENQUADRAMENTO DO EIRELI NAS CONDIÇÕES DE ME E EPP (REGIME TRIBUTÁRIO) 17 5.10 SOCIEDADE EM MAIS DE UMA EIRELI 18 5.11 CONSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA E DERIVADA DA EIRELI 18 5.12 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA SOCIEDADE LIMITADA 19 5.13 EMPRESÉRIO INDIVIDUAL ANTES DA LEI Nº 12.441/2011 E A EIRELI 19 5.14 QUANTO À NATUREZA JURÍDICA 21 6 METODOLOGIA 22 6.1 TIPOS DE PESQUISA 23 7 REFERÊNCIAS…

CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina, como prérequisito para…

de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e participação do sócio em mais de uma empresa de mesma…