PROJETO MODELO NORMAS ABNT

CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da Defensoria Pública no estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 12.313/2010? 4. HIPÓTESES: 4.1 Básica: O acesso a justiça durante a fase da execução da pena deveria ser exercido através da Defensoria Pública. Com efeito, a Lei n° 12.313/ 2010, que alterou a Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, inseriu em seu capítulo IX, nos artigos 81-A e 81-B, e estabeleceu o dever de atuação da Defensoria Pública na fase de execução da pena, cabendo ao defensor público requerer, por exemplo, extinção da punibilidade (artigo 81-B, inciso I, alínea c), remição de pena (artigo 81-B, inciso I, alínea e), conversão de penas, progressão de regime, suspensão condicional da pena, livramento condicional (artigo 81-B, inciso I, alínea h), entre outros benefícios de execução penal. Neste sentido, o papel da Defensoria Pública, ou assistência jurídica gratuita e integral, é muito importante, pois é através dela que os condenados criminalmente podem ter…

Faculdade Paraíso do Ceará – FAP CE PROJETO DE PESQUISA Laís Maria Ferreira Silva O Dano Moral Coletivo à luz da perspectiva ambientalista e a legitimidade da defensoria pública nas ações Juazeiro do Norte 2014 Laís Maria Ferreira Silva O Dano Moral Coletivo à luz da perspectiva ambientalista e a legitimidade da defensoria pública nas ações Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA THIAGO ROUSSENQ INÁCIO REPRESENTAÇÕES CONTRA ADVOGADOS DATIVOS NO 4º TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB-SC, NO PERÍODO DE 2010 A 2011 Tubarão, 2011 THIAGO ROUSSENQ INÁCIO REPRESENTAÇÕES CONTRA ADVOGADOS DATIVOS NO 4º TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB-SC, NO PERÍODO DE 2010 A 2011 Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho…

PESQUISA Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação dos…

antes negligenciados, equilibrar as relações de consumo e de forças comerciais protegendo o consumidor que por vezes adquire uma mercadoria com dificuldades de reservas econômicas familiares, e desse modo ele se apresenta dentro do conceito de hipossuficiente (sem forças econômicas frente ao poderio de grandes empresas). Este projeto de pesquisa veio dar amplitude e transparências nas relações de consumo, e apontar que neste viés, por necessidade de adequação, os produtos ofertados…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS JUSTIÇA SOCIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CAMINHOS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA OURINHOS-SP 2009 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS JUSTIÇA SOCIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: CAMINHOS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSOR ALBERTO DEODATO FRANCIANNE VALÉRIA DA SILVA A NÃO ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A CLASSIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA Belo Horizonte - MG 2011 FRANCIANNE VALÉRIA DA SILVA A NÃO ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A CLASSIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas Professor…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – IESMA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – UNISULMA CURSO DE DIREITO TATIANE NUNES LIMA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA PROMOTORIA DA SAÚDE DE IMPERATRIZ - MA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Imperatriz 2014 TATIANE NUNES LIMA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA PROMOTORIA DA SAÚDE DE IMPERATRIZ - MA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do…

FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E TEORIA GERAL DO DIREITO O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA LUTA PELO CAMPO JURÍDICO Jéssica Nádia Cavalcante Gomes da frota Tese apresentada para a obtenção do título de bacharela em Direito Orientador: Prof. Dr. Orlando Villas Bôas Filho São Paulo 2013 Soberano es quien decide sobre el estado de excepción. Sólo esta definición puede ser justa para el concepto de soberanía como concepto límite. Pues concepto límite…

da cidadania, incluir efetivamente aqueles que se encontram às margens da sociedade, construir uma cultura de paz e concretizar a democracia brasileira. A importância social de atividades como essa já foi percebida inclusive pelo Governo Federal, que apóia e financia programas que tenham essas finalidades. Foi criado o programa Direitos Humanos, Direito de Todos, que objetiva, entre outros projetos, a manutenção dos Balcões de Direitos.3 Os Balcões de Direito realizam o atendimento de…