A legalidade do aborto no brasil

ABORTO LEGAL (PERMITIDO POR LEI) Cada vez mais se discute na sociedade brasileira sobre o impacto do aborto e sua descriminalização. Alguns afirmam que esse é um direito da mulher, que poderia dispor de seu útero como lhe aprouver, já outros explicitam que os direitos do nascituro, tendo já vida, devem ser preservados a todo custo. Assim, é cada vez maior o número de monografias prontas ou de um TCC sobre o tema. De acordo com o texto do artigo 128, o abortamento da gravidez que seja fruto da produção de um delito anterior de estupro, independente das variantes com o que o mesmo tenha sido cometido ou que gere risco para a vida da mãe constituem desculpas legais absolutórias para cometer um fato antijurídico culpado. Segundo o Código Penal, em seu artigo 213, o estupro é entendido como o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Interessante é o fato de que o aborto não é permitido em gravidezes oriundas de outros casos de conjunção carnal, mesmo no caso de violação sexual mediante fraude, regulada pelo artigo 215 do CP. Aparentemente, a intenção do legislador foi condescender com a vontade popular para a possibilidade legal abortiva neste caso, o que sem dúvida poderá ser explorado em uma monografia ou um artigo científico sobre o assunto. Perigo para a vida da mãe. Também chamado aborto terapêutico. Há uma parte da doutrina que o trata como um…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE CURSO I ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ORIENTANDO(A):FABIANE GOMES BORGES ORIENTADOR(A): PROF.ANDERSON GOMES COELHO ANÁPOLIS FABIANE GOMES BORGES ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina de Trabalho do Curso…

A importância da monografia na formação do aluno de direito. Um bacharel em direito recém-formado recebe um possível cliente em seu escritório. O diálogo entre eles se passa, mais ou menos, da seguinte maneira: – Doutor, estou precisando dos seus serviços. É que, para a minha situação, não encontrei ainda nenhum advogado disposto a me defender. Sabe como é, né? Cidade do interior, distante da capital, pessoas mais conservadoras... Os advogados que consultei disseram que não podiam…

RESENHA CRITICA Resenha Critica: Henrique costa de Oliveira. Tessaro, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentas. / Anelise Tessaro. - Porto Alegre, 2006. 127 f. Dissertação (Mestrado em ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PCRS. Orientação: Prof.Dr.Paulo Vinicius Spoleder de Souza. O presente mestrado aborda o direito à vida dentro da questão aborto enquanto direito fundamental inviolável, assim como os vínculos existentes entre este e o aborto com a linha de…

LETÍCIA DO CARMO OLIVEIRA 1º Período B O ABORTO NO BRASIL VARGINHA/MG 2015 LETÍCIA DO CARMO OLIVEIRA O ABORTO NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado para a Faculdade de direito de Varginha – FADIVA, como parte integrante dos requisitos para a obtenção de créditos na disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico. Professora Orientadora: Ms. Eliete Maria Abraão Benfica. VARGINHA/MG 2015 RESUMO O tema abordado para este projeto de pesquisa…

FACULDADE PITÁGORAS UBERLÂNDIA NOME DO ALUNO ANALISE DO PROJETO DE LEI 1135/91 QUE REGULAMENTA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS, RELACIONADOS AO ABORTO E SUA POLITICA DE REDUÇÃO DE DANOS. Uberlândia - MG 2015 ANALISE DO PROJETO DE LEI 1135/91 QUE REGULAMENTA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS, RELACIONADOS AO ABORTO E SUA POLITICA DE REDUÇÃO DE DANOS. Uberlândia - MG 2015 SUMÁRIO 1…

DIREITO Amanda Ribeiro da Costa DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Governador Valadares – MG 2011 AMANDA RIBEIRO DA COSTA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Monografia para obtenção do grau de bacharel Faculdade Administrativas em Direito de e apresentada à Direito, Ciências da Econômicas Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Profª Ms.Beatriz Coelho Governador Valadares - MG 2011 AMANDA RIBEIRO DA COSTA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Monografia para…

Considerações iniciais Vida e morte são temas de eterna discussão, desde o início dos tempos. O ser humano, durante sua existência procura respostas a inúmeras perguntas relacionadas a esses fatos e não consegue obter uma resposta convincente, concreta, irrefutável, para eles. Diz-se mesmo que as únicas perguntas das quais não se tem uma resposta, são: quem somos? De onde viemos? Para onde vamos? Deve-se acrescentar a estas, o porquê de nascermos e morrermos. É através das…

CAROLINA NORONHA VIANA ABORTO BARBACENA 2012 ANA CAROLINA NORONHA VIANA ABORTO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:Prof.ª Me Delma Gomes Messias BARBACENA 2012 Ana Carolina Noronha Viana ABORTO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito para obtenção…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ABORTO ANENCEFÁLICO: DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFLITO Fernanda Rebelo Orientador: Prof. Rio de Janeiro 2011 FERNANDA REBELO RODRIGUES ABORTO ANENCEFÁLICO: DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFLITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade –…