A legalidade do aborto no brasil

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  • Publicado : 15 de maio de 2012
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ABORTO LEGAL (PERMITIDO POR LEI)
Cada vez mais se discute na sociedade brasileira sobre o impacto do aborto e sua descriminalização. Alguns afirmam que esse é um direito da mulher, que poderia dispor de seu útero como lhe aprouver, já outros explicitam que os direitos do nascituro, tendo já vida, devem ser preservados a todo custo. Assim, é cada vez maior o número de monografias prontas ou de umTCC sobre o tema.
De acordo com o texto do artigo 128, o abortamento da gravidez que seja fruto da produção de um delito anterior de estupro, independente das variantes com o que o mesmo tenha sido cometido ou que gere risco para a vida da mãe constituem desculpas legais absolutórias para cometer um fato antijurídico culpado.
Segundo o Código Penal, em seu artigo 213, o estupro é entendidocomo o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Interessante é o fato de que o aborto não é permitido em gravidezes oriundas de outros casos de conjunção carnal, mesmo no caso de violação sexual mediante fraude, regulada pelo artigo 215 do CP. Aparentemente, a intenção do legisladorfoi condescender com a vontade popular para a possibilidade legal abortiva neste caso, o que sem dúvida poderá ser explorado em uma monografia ou um artigo científico sobre o assunto.
Perigo para a vida da mãe. Também chamado aborto terapêutico. Há uma parte da doutrina que o trata como um estado de necessidade pelo qual se converteria numa causa de justificativa. No entanto, o estado denecessidade como causa de justificativa tem um conceito mais restringido, porque no aborto não haveria um mal iminente nem próximo. Por outro lado não seria um bem jurídico de menor importância o que se salve: é uma vida contra outra.
O estado de necessidade exculpante não seria aplicável também não devido à intervenção de um terceiro, que seria neste caso um médico. Os requisitos que se deve cumprirneste tipo são então: que exista alguma das situações previamente expostas (estupro), o perigo para a vida da mãe, que tem que ser de tal natureza que não possa resolver-se por outras vias, a aplicação de um médico em exercício, o consentimento da mulher e finalmente a autorização judicial para que proceda.
DIREITO HISTÓRICO E COMPARADO
Marco Histórico
O passar do tempo traz consigo grandesavanços na ciência e a tecnologia, por tal razão, considera-se que deveria haver melhores condições de vida, mais paz e justiça; podemos ver que este desenvolvimento é simplesmente material, pelo que não é fonte de superação para os seres humanos, no entanto, a ciência e seu desenvolvimento deram ao homem força de destruição mediante suas armas modernas.
Graças aos grandes avanços, o homem de hojeconta com grandes conhecimentos na genética, na medicina geral, e na ginecologia; partindo daí se observa que muitas crianças nascem prematuramente e são salvas graças a tais avanços.
Há mais de 3000 anos, na Babilônia, promulgou-se o código de Hammurabi, no ano 1728 antes de Cristo, o qual impunha fortes disposições contra o aborto, que iam desde multas econômicas com moedas de prata até a omissãoda vida em certos casos.
Em Ashur, cidade localizada na beira do rio Tigre na Babilônia, praticaram-se essas mesmas crueldades para castigar o aborto. Os assírios e babilonios em suas legislações impuseram penas econômicas a serem pagas nas minas de chumbo, relhos e penas de morte, quando se supõe que o feto está vivo, esta pena era cumprida "ainda quando o feto fosse feminino", estes povosconsideravam que a mulher era um ser inferior e apesar de situá-la em posição subalterna, davam igualmente alto valor à vida e pagavam a morte do feto com a vida de quem incitavam ao aborto. (DIAS, 2009)
Dos hebreus encontramos pouca informação; já que eles não tinham muita literatura a respeito. Eles consideravam o feto como parte da mãe e dependendo do tempo de gestação, no momento do aborto era...
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