Aborto

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  • Publicado : 25 de novembro de 2012
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1. JUSTIFICATIVA
Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares. Pode ser espontâneo ou provocado. O feto expulso com menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado.
No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, emcaso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento! Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve aprática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.
Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim uma escusa absolutória. Também não é considerado crime o aborto realizado fora do território nacional do Brasil, sendo possível realizá-lo em paísesque permitem a prática, como África do Sul, Alemanha, França e outros.

2. PROBLEMA
Ate que ponto o aborto é realmente ilegal no Brasil?

3. OBJETIVO
3.1 Objetivo Geral
Analisar se o aborto é realmente ilegal no Brasil.
3.2 Objetivos específicos
* Conceituar o que é aborto segundo as leis do aborto no Brasil.
* Identificar as exceções da legalidade do aborto no Brasil.
* Analisar asnovas visões do Direito Moderno sobre o Aborto.

4. HIPÓTESE
O aborto não é totalmente ilegal no Brasil, existem duas situações em que ele não é considerado crime, no caso de estupro e risco de vida materna conforme disciplina o art.123 do Código Penal Brasileiro e a proposta de um anteprojeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, visando alterar o Código Penal, inclui uma terceirapossibilidade que é quando da constatação de anomalias fetais.

5. METODOLOGIA
Esta pesquisa será realizada pelo método indutivo, também usarei a técnica de documentação indireta por meio de leis, sentenças, artigos com o auxilio da internet e de doutrinas.

6. CRONOGRAMA
Atividades | 2012/1 | 2012/2 |
| J | F | M | A | M | J | J | A | S | O | N |
Leitura e fichamento |   |   |   |   |   |  |   | x |   |   |   |
Levantamento de dados |   |   |   |   |   |   |   | x |   |   |   |
Desenvolvimento da monografia |   |   |   |   |   |   |   |   | x |   |   |
Revisão e Conclusão |   |   |   |   |   |   |   |   | x |   |   |
Entrega e apresentação à banca |   |   |   |   |   |   |   |   | x |   |   |

7. REVISÃO DA LITERATURA
No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vidahumana, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e o que esclarece os arts. 124, 125, 126 doCodigo Penal Brasileiro:
Art. 124. - Provocar aborto em si mesmo ou consentir que
outrem lhe provoque:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Art. 125. - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.
Art. 126. - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Aplica-se apena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Ou se o feto for anencefálico conforme decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, o Anteprojeto de reforma da parte especial acrescentou esse terceiro caso de exclusão de ilicitude, o chamado aborto piedoso:
A...
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