resumo

Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório, aguardando a iniciativa da parte ofendida (art. 19 do CPP); entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for. Pedido de Arquivamento Recebendo os autos de inquérito, pode o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento quando: a autoria é desconhecida; o fato é atípico; 1 não há provas suficientes do fato ou da sua autoria. Pedido de arquivamento do Inquérito Deferimento Indeferimento Autos são arquivados Autos remetidos ao Procurador Geral de Justiça Se entender que o Promotor está com a razão, insiste no arquivamento e o Juiz é obrigado a atender Se entender que o Juiz está com a razão, ou ele mesmo oferece a denúncia ou designa outro membro do Ministério Público para faze-lo Formulando o pedido de arquivamento, que deve ser fundamentado, os autos retornam ao Juiz, a quem cabe deferir ou não o pedido. Deferindo o pedido, os autos são arquivados. Caso, porém, o indefira, os autos serão remetidos à…

Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório,…

QUEIXA-CRIME É a peça acusatória que inicia a ação penal privada. Tem como requisitos todos os da denúncia, conforme artigo 41 do CPP e mais: Nas ações penais privadas Subsidiária da Pública lembramos que é promovida por meio de apresentação de queixa-crime em demanda que inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime…

Denúncia e Queixa-crime Professora: Juliana Aprygio Bertoncelo Avaliação  Adequação da peça ao problema;  Capacidade de exposição e interpretação;  Raciocínio jurídico;  Fundamentação e sua consistência (tese apresentada de maneira lógica);  Correção gramatical;  Técnica profissional: montar a prática de acordo com a legislação. peça Análise  Leitura do problema: - Infração praticada; - Qual a ação penal; - Qual a sanção penal; - Qual o procedimento; - Qual o momento do…

AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho apresentado para fins de avaliação parcial do rendimento escolar na disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, ministrada pela professora Jussara Pordeus. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA MANAUS – 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 – CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL …

prescrição da pretensão punitiva, de acordo com a súmula nº 220 do STJ. São causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva: o recebimento da denúncia ou queixa, de acordo com o artigo 117, I do CP, sentença de pronúncia (artigo 117, II do CP), também a decisão confirmatória da pronúncia ou acórdão condenatórios recorríveis (artigo 117, IV do CP) e por fim, com o transito em julgado da condenação. Jás as causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva ocorre enquanto não…

AÇÃO PENAL: A ação penal condicionada é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro…

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO 2º SEMESTRE DE 2012 PROFESSORA LÍLIAM 3ª APOSTILA – já atualizada DENÚNCIA E QUEIXA 1. Conceito: Peças acusatórias iniciadoras da ação penal, contendo a exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PI 1 FEIJÃO NUNES LARANJA, brasileiro, bancário, residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,propor QUEIXA -CRIME SUBSIDIÁRIA Em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente e domiciliado na rua ..., e RAIMUNDO NONATO NETO, brasileiro, operador…