Direito processual penal

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Prática Jurídica da

Ação Penal
A Ação Penal Pública
Noções Gerais
Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público
deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências:
requerer o arquivamento do inquérito;
requerer a devolução dos autos à políciapara novas diligências imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia;
requerer a extinção da punibilidade;
oferecer a denúncia;
tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em
Cartório, aguardando a iniciativa da parte ofendida (art. 19 do CPP);
entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for.

Pedido deArquivamento
Recebendo os autos de inquérito, pode o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento quando:
a autoria é desconhecida;
o fato é atípico;

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não há provas suficientes do fato ou da sua autoria.
Pedido de arquivamento do
Inquérito
Deferimento

Indeferimento

Autos são arquivados

Autos remetidos ao Procurador
Geral de Justiça
Se entender que o Promotor
está com arazão, insiste no
arquivamento e o Juiz é
obrigado a atender

Se entender que o Juiz está com a
razão, ou ele mesmo oferece a
denúncia ou designa outro
membro do Ministério Público
para faze-lo

Formulando o pedido de arquivamento, que deve ser fundamentado, os autos retornam ao Juiz, a
quem cabe deferir ou não o pedido.
Deferindo o pedido, os autos são arquivados. Caso, porém, o indefira,os autos serão remetidos à
Procuradoria Geral de Justiça, a quem cabe a última palavra.

Pedido de Devolução dos Autos à Polícia
Recebendo os autos do inquérito policial, tratando-se de crime de ação pública, pode o Promotor de
Justiça entender que a autoridade policial deixou de realizar alguma diligência imprescindível ao
oferecimento da denúncia. Nesse caso, nos próprios autos, no espaçoreservado à sua manifestação,
requer ao Juiz, nos termos do art. 16 do CPP, a devolução dos autos à Polícia para a realização da
diligência considerada indispensável, tal como se viu no exemplo dado.

A Denúncia
Requisitos da Denúncia:
São requisitos da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal):
a exposição do fato;
a qualificação do acusado;
a classificação do crime;
quandonecessário, o rol das testemunhas (se depender de prova testemunhal).
A denúncia é como a petição inicial no processo civil, pois é a peça que dá início ao processo penal.
A petição tem os requisitos fixados no art. 282 do Código de Processo Civil. Juntando-se ao art. 282
do Código de Processo Civil o art. 41 do Código de Processo Penal têm-se como requisitos:

2

1. Endereçamento:
Órgãojurisdicional para onde é dirigido.
2. Partes:
Autor e réu da ação penal (menção da qualificação do agente da conduta e concurso de agentes).
3. Exposição do Fato com Todas as Suas Circunstâncias:
Imputação e descrição do fato e das circunstâncias (data, horário, local do fato, concurso de agentes,
motivo, meios e modos de execução, agravantes, questões quanto à aplicação da pena, etc.).
4.Requerimento e Dispositivos:
Classificação ou capitulação da infração penal, pedido de citação, pedido de notificação do agente
para interrogatório, indicação do procedimento a ser seguido indicação das provas a serem
produzidas.
Concurso de Agentes:
O promotor deverá especificar no que consistiu a conduta de cada agente
Denúncia Alternativa:
Atribui ao agente mais de uma conduta relevanteasseverando que uma delas tenha sido efetivamente
praticada (ex.: pode ter havido roubo ou furto).
Qualificação do Acusado:
Nome, apelido, alcunha, sexo, cidadania, naturalidade, filiação.
Relação de Testemunhas:
Abrange também vítimas e informantes.
Número de testemunhas limite (não se computam nesse limite a vítima, informantes ou testemunhas
referidas no curso da instrução):
Contravenções...
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