Modelos De Prova Processo Civil

Isso porque, De acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. É o que determina, por exemplo, os arts. 2º, 128, 460 do atual Código de Processo Civil: Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a…

moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinada no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

Da Sentença no Processo Penal 1. Conceito A sentença é o resultado da pretensão punitiva do Estado, decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, julgando procedente ou improcedente a imputação, encontrando-se a sua definição estrita no art. 381 do Código de Processo Penal. Sentença condenatória: julga procedente a acusação, impondo uma pena. Sentença absolutória: julga improcedente a acusação. Sentença absolutória imprópria: por ser inimputável, o réu não é

que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a NBC PP 01 – Perito Contábil. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010. Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as Resoluções CFC…

essências e efeitos da matéria examinada. Pode haver em qualquer área, sempre onde existir a controvérsia ou a pendência, inclusive em algumas situações empírica. Sua origem desde os mais remotos tempos da humanidade, onde iniciou-se o processo civilizatório, que alias, até hoje continua, um indivíduo que por sua experiência ou por maior poderio físico, comandava a sociedade primitiva era, a bem dizer juiz, legislador e executor ao mesmo tempo, já que examinava, por sua…

br 1 Luciano Oliveira Olá, pessoal! Para ajudar o pessoal que fará a prova do Tribunal de Contas da União (TCU) no final de setembro, trago aqui uma aulinha sobre Administração Pública. Espero que seja de alguma ajuda aos candidatos que estão se preparando para esta prova. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL A evolução da administração pública em nosso país passou por três modelos diferentes: a administração patrimonialista, a…

Evolução da Administração Pública no Brasil Olá, pessoal! Para ajudar o pessoal que fará a prova do Tribunal de Contas da União (TCU) no final de setembro, trago aqui uma aulinha sobre Administração Pública. Espero que seja de alguma ajuda aos candidatos que estão se preparando para esta prova. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ EVOLUÇÃO DA ADM I N I STRA ÇÃO P ÚBLI CA N O BRASI L A evolução da administração pública em nosso país passou por três modelos diferentes: a …

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Civil da Comarca de _____/__. Processo n° _____ Autor (a): Sinfronia Réu: Ivã Pitanga IVÃ PITANGA, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – Síntese da Inicial Conforme alegado na exordial, a Autora submeteu-se

prevista em legislações específicas. Os códigos de opção de Cargo/Ocupação/Cidade de Realização de Provas e de Classificação são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. Ao indicar o código de opção de Cargo/Ocupação/Cidade de Realização de Provas e de Classificação o candidato está optando pela cidade a que deseja concorrer, bem como a cidade onde realizará provas. As Cidades de realização de prova e de classificação constam das tabelas do Capítulo II deste Edital, de acordo…