Codigo de Defesa do Consumidor

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 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinada no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto à ocorrência ou não da prescrição.

 Cavalieri Filho diz em seu livro que: “No que tange as regras que enunciam condutas e suas consequências, a toda relação de consumo aplica- se o Código de Defesa do Consumidor. Porém se o Código Civil, em vigor a partir de 2003, tem alguma norma que especificamente regula uma situação de consumo, nesse caso, há de se aplicar a norma do Código Civil, isso por que se trata de lei mais recente. Como exemplo, lembro as disposições que temos hoje sobre o contrato de transporte de pessoas e coisas que integram o novo Código Civil, e que compõem um capitulo próprio, não constantes no Código Civil de 1916. Ora todo sabe que transporte é uma relação de consumo estabelecida entre o fornecedor do serviço e o consumidor deste serviço. Embora o legislador tenha colocado isso no Código Civil, na verdade ele esta regulando uma relação de consumo, a qual se aplica o Código Civil, não o Código de Defesa do Consumidor”

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 Antônio comprou um veículo no final