Ncb pp 01

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RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.244/09
Aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente
importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas
endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento
entre o trabalho aser realizado e o modo ou processo dessa realização,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a NBC PP 01 – Perito Contábil.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de
2010.
Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as
Resoluções CFC nº. 857/99, 1.050/05, 1.051/05, 1.056/05 e 1.057/05, publicadas no
D.O.U., Seção I, de 29/10/99, 08/11/05, 08/11/05, 23/12/05 e23/12/05, respectivamente.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente

Ata CFC Nº. 932

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL
Índice

Item

OBJETIVO
CONCEITO

1

COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

5-6

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

7 - 13

EDUCAÇÃO CONTINUADA

14

INDEPENDÊNCIA

15

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO16 - 24

Impedimento legal

20

Impedimento técnico-científico

21

Suspeição

22 - 24

SIGILO

25 - 27

RESPONSABILIDADE

28 - 36

Responsabilidade e ética

30 - 34

Responsabilidade civil e penal

35 - 36

ZELO PROFISSIONAL

37 - 44

ESCLARECIMENTOS

45

UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA

46

HONORÁRIOS

47 - 68

Elaboração de proposta

57- 58

Quesitos suplementares

59

Quesitos de esclarecimentos

60 - 61

Apresentação de proposta de honorários

62 - 64

Levantamento de honorários

65 - 66

Execução de honorários periciais

67

Despesas supervenientes na execução da perícia

68

MODELOS

2-4

69

OBJETIVO
1.

Esta Norma estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição
deperito.

CONCEITO
2.

Perito é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade,
que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor,
por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

3.

Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial;
contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; eescolhido é o que exerce
sua função em perícia contábil arbitral.

4.

Perito-contador assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis,
em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
5.

Competência técnico-científica pressupõe ao perito manter adequado nível de
conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras deContabilidade, das
técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à
atividade pericial, atualizando-se, permanentemente, mediante programas de
capacitação, treinamento, educação continuada e especialização. Para tanto, deve
demonstrar capacidade para:
(a) pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar a prova no laudo
pericial contábil e noparecer pericial contábil;
(b) realizar seus trabalhos com a observância da equidade significa que o peritocontador e o perito-contador assistente devem atuar com igualdade de
direitos, adotando os preceitos legais, inerentes à profissão contábil.

6.

O espírito de solidariedade do perito não induz nem justifica a participação ou a
conivência com erros ou atos infringentes às normasprofissionais, técnicas e éticas
que regem o exercício da profissão, devendo estar vinculado à busca da verdade
fática, a fim de esclarecer o objeto da perícia de forma técnica-científica e o peritocontador assistente para subsidiar na defesa da parte que o indicou.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
7.

O perito deve comprovar sua habilitação profissional por intermédio da Declaração
de Habilitação...
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