Modelo Hc Drogas

culminando na regulamentação constitucional do SUS – Sistema Único de Saúde. O SUS passou a representar um corte no sistema de saúde tradicional, marcado por uma estrutura verticalizada e centralizada e indicou novas direções na construção de um novo modelo de organização e atendimento dos serviços públicos de saúde. O novo significado da Saúde ampliou a intervenção para além das causas biológicas do adoecimento, reconhecendo a determinação social da doença e passando a exigir…

significativos no processo penal, ou seja, prisões em flagrante, violação de domicílios e escutas telefônicas tem sido promovidas a partir desses elementos obtidos de forma não identificada. A questão central do trabalho é apontar as bases do atual modelo de processo penal e confrontá-las sobre a licitude dessas práticas no âmbito jurídico processual. É dizer, que há limites impostos ao Estado no exercício do direito de punir. Assim, compreendermos ser a Constituição Federal o…

inter-relaciona com a economia segundo um modelo teórico marxista. Nessa visão, os dois fenômenos se relacionam em termos de forma e conteúdo. A forma legal tem como matéria as relações de produção e as forças produtivas de uma época, sendo o Direito um instrumento a serviço de uma estrutura econômica vigente. Pretendemos com esse estudo, evidenciar a importância do Direito, em sua relação com a vida social, na reprodução e na representação de um modelo material de dominação e opressão,…

liberdade condicional, o sursis e a comutação de pena. 1.1. Proibição de Concessão de Anistia, Graça e Indulto 2 A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XLIII que os crimes da prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo (crimes estes constitucionalmente equiparados à hediondos) e os definidos como crimes hediondos (ordinariamente) são insusceptíveis de fiança, graça e anistia, mandamento o qual encontra eco na Lei 8.072/90…

como proposta o estudo sobre a Lei 11.343/2006, conhecida também como Lei Antitóxicos, Lei Antidrogas ou Nova Lei de drogas. Inicialmente, o trabalho aborda pontos históricos sobre a droga no Brasil e no mundo. Posteriormente, o trabalho aprofunda dentro da própria Lei, especificando princípios e funções do SISNAD, uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão mais detalhada, sempre fazendo comparativos com as legislações anteriores,…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS Salvador - Bahia 2010 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO..................................................... 2. OBJETO ............................................................. 1. TEMA................................................... 3. OBJETIVOS......................................................... 1. OBJETIVO GERAL 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS …

Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,…

servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O ministro Eros Grau, diz “tenho por inadequada a fundamentação da prisão com base no artigo 44 da Lei de Tóxicos... especialmente, depois de editada a Lei 11.464/2007, que excluiu, da vedação legal de concessão de liberdade provisória, todos os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (HC 100.872-MC/MG) Antonio Fernandes Scarance também versa…

tipicidade do fato, devemos entender o vem a ser tipicidade penal. Nesse passo, Rogério Greco nos explica, afirmando que a tipicidade penal “é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal”.[47] Ademais assevera Greco que só haverá modelo abstrato na lei penal (tipo) se houver o encaixe perfeito entre a conduta do agente com aquela descrita no tipo penal. [48] No entanto, salienta Greco que a “simples…

......................................................................................................... 207 CRIMES DE RESPONSABILIDADE ......................................................................................................... 209 DROGAS............................................................................................................................................... 212 FALÊNCIA ..........................................................................................