Modelo De Sobrepartilha Extrajudicial

Desembargador Eurico Montenegro Relator Portaria n. 0195/2012-CG O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos…

do perímetro do local de realização das provas. 9.2.2 Somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas Provas Escritas Discursivas. 9.3 O candidato, na entrega dos títulos, deverá anexar o formulário para entrega de títulos, conforme modelo no Anexo III deste edital, já devidamente preenchido e assinado, declarando os títulos entregues, seu nome e cargo/área/especialidade e subárea pretendida, com letra legível ou de forma. O formulário deve ser entregue dentro do envelope…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

caso de imóvel rural pertencente a espólio? No caso de imóvel rural pertencente a espólio, para fins do ITR, é responsável: I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; II - o espólio, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da abertura da sucessão. (CTN, art. 131, II e III) Retorno ao…

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC atual; …

§ 32 Aplicação subsidiária do procedimento ordinário ...... 302 § 42 Nomenclatura .................................... 303 Capítulo XXIV - Consignação em Pagamento § Ia O pagamento por consignação ..................... 305 § 22 Consignação extrajudicial ......................... 307 - § 3a Consignação judicial: natureza jurídica e competência . 312 § 4a Procedimento da consignação judicial ............... 314 *§ 5a Legitimidade .................................... 319 § 62…

antecedentes criminais será feita por certidão da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral dos Estados dos locais de residência dos últimos cinco anos do candidato. § 3º. A prova de boa conduta social será feita por declaração, em modelo fornecido, firmada por dois membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente qualificados, incluindo o fornecimento de números…

capítulo são analisadas as principais modificações promovidas pelo Código Civil de 2002, que unificou o Direito das Obrigações, definiu empresário, estabelecimento e sociedade empresária, distinguindo-a da sociedade não empresária. Mas, na esteira do modelo italiano (Codice de 1942), deixou de trazer a definição de empresa. Examina-se a polêmica sobre a unificação do direito privado, envolvendo a manutenção ou desaparecimento da dicotomia entre Direito Civil e Direito…

para fins do ITR, é responsável: I - o espólio, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da abertura da sucessão; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. (CTN, art. 131, II e III) Retorno ao sumário DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO LOCALIZAÇÃO 045 — Qual é o domicílio tributário do…

......................... 36 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ............................................................................................................................................. 38 Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais ..................................................................................................................... 39 DIRETORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ..................................................................................