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Princípio só valeria se estivesse legislado, positivado. Então, princípio não era reconhecido. Era algo que ficava embaixo dos tapetes. Os princípios eram formas subsidiárias, ou seja, ler o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Cilvil1 Percebam que, primeiro, vinham os costumes, a analogia e, por último, os princípios. Princípios são fundamentos. Para vocês terem uma idéia, vou retirar um exemplo, ilustrativo, de nosso Código Civil, não muito distante: Olhem que absurdo em não se utilizar dos princípios! Herdeiro que vem a matar um parente não perderia a herança, ou melhor, não era deserdado, por que não deixa de ser herdeiro. Com base nos princípios-valores, a Corte Americana decidiu, dizendo “Aquele que mata um parente não pode herdar. O modelo de regra era insuficiente para resolver essa questão do herdeiro que mata. Os juristas começaram a recorrer a princípios. Aí, os princípios passaram a integrar os códigos. Há um caso interessantíssimo, julgado recentemente pelo TJ/RJ. Caso de probabilidade de “cola” em concurso público, último concurso da Polícia Civil. Explicarei. Probabilidade não tem nada a ver com PROVAS INEQUÍVOCAS. Fere o Princípio da presunção de Inocência, da moralidade, da motivação. Como pode a Administração Pública eliminar discricionariamente um candidato diante de tal circunstância? Os dois candidatos eram concurseiros, sempre estudavam juntos, freqüentavam os mesmos cursinhos. Recentemente a imprensa publicou o caso do pedreiro em que…

FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, 350 PROVIMENTO DE CARGOS, 352 Pág. 23 DIREITOS DO TITULAR DO CARGO, 353 COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR O SERVIÇO PÚBLICO, 354 Competência da União, 354 Competência do Estado-membro, 355 Competência do Município, 355 OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 356 III - Normas constitucionais pertinentes aos servidores, 359 ACESSIBILIDADE AOS CARGOS, 360 CONCURSO, 361 DESINVESTIDURA DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, 365 PARIDADE DE…

pelo falecido neste precatório, é necessário que se comprove a habilitação de herdeiros, que o juízo sucessório informe os quinhões hereditários e autorize o levantamento do referido crédito perante este Núcleo de Precatórios. Assim, tendo em vista a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 110, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão para que informe o quinhão hereditário e autorize o levantamento do crédito por meio de alvará junto a este Núcleo de…