Modelo De Multa Para Dnit

século XV Idade Moderna século XVIII Idade Contemporânea século XXI século XVI século XVII século XIX século XX O Período Clássico estende-se entre 480 a.C. e 359 a.C. e é dominado por Esparta e Atenas. Cada um destas Pólis desenvolveu o seu modelo político (a oligarquia militarista em Esparta e a democracia aristocrata em Atenas). Ao nível externo verifica-se a ascensão do Império Persa Aqueménida quando Ciro II conquista o reino dos medos. O Império Aqueménida prossegue uma…

Constituição de 1988 procurou harmonizar o econômico com o social, pois, ao colocar a dignidade da pessoa humana como fim da ordem econômica e financeira, destinada a alcançar justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se…

direitos sobre a marca, 169 9 Nulidade da marca, 170 10 Degeneração das marcas, 170 11 Das indicações geográficas, 172 x ii Curso de Direito Empresarial • Tomazette 12 Nome empresarial x marca, 173 13 Nomes de domínio x marcas, 175 12 Patentes, modelos de utilidade e desenho industrial, 178 1 Invenções, 178 2 Patentes de invenção, 179 2.1 Requisitos, 180 2.1.1 Novidade, 180 2.1.2 Atividade inventiva, 182 2.1.3 Aplicação industrial, 183 2.2 Exclusões, 183 2.3 Proibições, 185 2.4…

às pessoas físicas, de 3% para 1,5% a.a. A MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, autorizou o parcelamento de dívidas vencidas até 31.12.2005 cujo valor não seja superior a R$10 mil, para as quais foram oferecidas reduções que chegam a 100% das multas e dos encargos legais e a 30% dos juros. Quanto aos prazos de parcelamento, variam de seis a sessenta meses. Além disso, a medida prevê estímulo ao encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de