Modelo De Embargos Infringentes Cível

justiça e os procedimentos que devem concedê-la. Para garantir maior acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 cogitou da implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Tais juizados se agregam ao Poder Judiciário, oportunizando a obtenção de tutela jurisdicional para pretensões que dificilmente…

em espécie 1: Agravos ..................................................................................... 27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das…

poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal,…

Art. 4° O Tribunal funcionará: I - em sessões: a) do Plenário; b) das câmaras reunidas; c) das câmaras isoladas. II - em reuniões de comissões permanentes e temporárias. § 1° As câmaras reunidas e as câmaras isoladas integrarão duas seções, a Seção Cível e a Seção Criminal. § 2° O presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir, em frente à bancada dos demais desembargadores. § 3° O desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira…

e até mesmo sentenças; revista para o Supremo Tribunal de Justiça com a função de cassação ou controle de legalidade das decisões judiciais; e embargos, característicos do direito luso-brasileiro, propiciando um novo julgamento pelo mesmo juiz que havia proferido a decisão embargada. Entre estes últimos, podemos citar os embargos de nulidade, infringentes, de declaração, de restituição de menores, de retenção, à execução e de terceiro etc. Alguns deles eram ações autônomas, outros, recursos, e a

ano de 1999 foi definido “a competência dos juizados especializados da família de apreciar as uniões homoafetivas”.12 No sentido do reconhecimento da união homoafetiva, estão dois julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A…

PROCURADOR), SUCESSORES, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CABÍVEL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA – A REVISÃO PROCESSADA PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS, E NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO, NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE (O ART. 609, DO CPP, MENCIONA, TÃO SOMENTE, O CABIMENTO DOS EMBARGOS I.N. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÕES E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO, CABERÁ O RE (ART. 102, III, a, b, c da CF) ou RESP (art. 105, III, a, b, c). …

determinada decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Além destes, existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil.…

impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. 4.2 Problemas decorrentes do modelo recursal adotado nos Juizados Especiais Federais. Considerações finais. Referências das fontes citadas RESUMO Este artigo trata do sistema de revisão das decisões dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Relaciona os…

tanto que a visão americana do processo é chamada de uma visão desportiva do processo, é a idéia de que aquilo é uma luta e o melhor atleta ganha. Isso que eu estou falando aqui, não é impressão minha, é algo disseminado. Criou-se esse modelo, e que é um problema também porque na audiência o juiz profere uma série de decisões. Imagina: Cada pergunta indeferida é uma decisão. Já pensou se contra cada uma dessas decisões coubesse um agravo retido? Você quer perguntar, o juiz…