Modelo de Pedido de desaforamento

ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, em atenção ao disposto no art. 427, do Código de Processo Penal , requerer o DESAFORAMENTO do Processo nº. XXXXXXXXXXXX, que tramita na INFORMAR VARA E COMARCA, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor. O réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal no fatídico episódio que ceifou a vida de Sicrano de tal. O processo tomou o número acima mencionado, que foi devidamente instruído na primeira fase do processo escalonado do júri, sendo que, encerrado o juízo de acusação, foi lançada sentença de pronúncia. A defesa técnica impetrou Recurso em Sentido Estrito, buscando a reforma da sentença no sentido de ver o réu impronunciado, ou, subsidiariamente, afastadas as qualificadoras, requerendo por derradeiro, a concessão do benefício da liberdade provisória. O já citado recurso foi distribuído à Colenda XX Câmara Criminal, desse Egrégio Tribunal que, em decisão unânime, manteve a decisão do juízo monocrático, o que acarretou na apresentação de Embargos de Declaração objetivando o pré-questionamento de matéria suscitada no V. acórdão, restando o mesmo desprovido, tudo conforme cópias ora anexas. Dessa forma, com o trânsito em julgado do RSE interposto, conforme faz certo a certidão de trânsito em julgado, também anexa, a defesa técnica de FULANO DE TAL apresenta o pedido de desaforamento ora formulado, por entender que no caso sob exame estão presentes as condições…

TEMA 1 : DESAFORAMENTO CONCEITO : O desaforamento é o instituto processual que admite a mudança do foro de julgamento do Tribunal do Júri (formados para julgar crimes dolosos contra a vida) para uma comarca da mesma região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública,…

RT 587/391,736//595. 2.2. DESAFORAMENTO É o deslocamento da competência territorial do Júri, para a comarca mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou sobre a segurança do réu, ou quando, passado um ano do recebimento do libelo, o julgamento não tiver se realizado. Cabimento: o desaforamento só é possível após o “trânsito em julgado” da pronúncia do réu. Interesse de ordem pública: quando a realização do Júri colocar em…

recorreu. Porém, a regra, o ideal é que haja um único júri para todos. O instituto da libelo foi suprimida atualmente, com isso, a pronúncia passa a ser o único parâmetro para a delimitação da acusação, ficando o Ministério Público, assistente ou querelante livre para sustentar em plenário circunstâncias agravantes que antes deveriam ser consignadas no libelo-crime acusatório. Poderá ocorrer o desaforamento, que é o deslocamento da competência do processo de crime doloso contra a vida…

nível de garantia individual, e nas sucessivas Cartas Constitucionais, até 1937. Porém a Constituição de 10 de novembro 1937 silenciou a respeito do instituto, dando ensejo ao Decreto-lei 167, de 05 de janeiro de 1938, que delimitou a soberania dos veredictos. A Constituição de 1946, recolocou-se o Tribunal do Júri entre as garantias individuais, restabelecendo a soberania dos veredictos, em seu artigo 141, § 28: " é mantida a instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei,…

capacidade civil para tomar conta dos interesses da nação, o país ficou sendo Regido por figuras políticas da época, sendo chamado esse período de Brasil Regência, acontecendo várias reformas importantes no país, com o fito de suprimir e diminuir as atribuições dos órgãos da Monarquia e estabelecer uma nova roupagem ao contexto Legal da nação. O escritor Bóris Fausto Relata: Em 1832, entrou em vigor o código de Processo Criminal, que fixou normas para a aplicação do Código Criminal…

revelia que consistirá na dispensa da intimação para prática dos demais atos processuais, voltando a ser intimado da sentença. b. Citação por Edital (art. 366 do CPP): Na citação por edital se o réu não comparecer e nem constituir defensor o juiz suspenderá o processo, bem como o prazo prescricional. Perguntas: 1. Qual é o prazo que o processo e prazo prescricional ficarão suspensos? 1ª Corrente: Segundo o STF o prazo de suspensão do processo será por tempo indeterminado. 2ª…

repousam as esperanças em favor da humanidade mais feliz e mais produtiva.[2] Segundo Maria Rita Kehl30, a mídia poderia, ainda, ser considerada como uma técnica moderna de produção da subjetividade: Sujeito da cultura do narcisismo, adaptado às condições desejantes das sociedades de mercado independentemente de suas condições materiais particulares.[3] Analisando do ponto de vista psicológico dessa influencia da mídia a psicóloga Andrea…

Segunda fase do tribunal do júri 1) Do desaforamento: Determinadas e realizadas as diligências pertinentes, o juiz lançará nos autos relatório sucinto e objetivo do processo, o declarará preparado para julgamento e determinará a sua inclusão em pauta de julgamento na reunião seguinte do júri e assim todos os que estiverem preparados até esse momento. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.…

prevista no art. 513, CPP c/c art.s 861 a 866, CPC. Hoje em dia RARA no Júri! DESAFORAMENTO= decisão judicial que altera a COMPETÊNCIA para o julgamento (art.s 427 e 428, CPP): Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do…