desaposentadoria

O que é desaposentadoria e qual o seu impacto? A desaposentadoria (ou desaposentação) é o cancelamento de uma aposentadoria que está vigendo para pleitear uma nova. Com esse cancelamento, consideram-se novamente todos os anos de trabalho do passado, acrescidos às contribuições da manutenção da condição laboral após a primeira aposentadoria. O objetivo disso é conseguir um benefício melhor. A desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito dos aposentados em se desaposentar, pois considera impassível a renúncia do benefício. Além disso, argumenta que se a sistemática da desaposentadoria virar regra, haverá um enorme impacto prejudicial às contas da previdência. O Poder Judiciário tem posicionamento diferente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou, no ano passado, em julgamento de recurso repetitivo1, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Isso significa que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores recebidos. Para o STJ, os benefícios previdenciários…

princípios norteadores da Previdência Social, conceituando-os. Num segundo momento, antes de adentrar no tema central do artigo, lança-se o conceito de aposentadoria, para, em seguida, entrar no assunto principal, o instituto da desaposentação, trazendo definições doutrinárias e o conceito acerca do tema e a repercussão prática de sua aplicabilidade. PALAVRAS-CHAVES: Previdência Social. Princípios. Aposentadoria. Desaposentadoria. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Os princípios…

benefícios assegurados ao cidadão, por lei, no que diz respeito à aposentadoria. Porém muitos dos aposentados que requereram aposentadoria voltam ao mercado de trabalho, voluntariamente ou compulsoriamente, para então, no futuro, se aposentarem de forma definitiva. Dado o cenário traçado, surgem as seguintes questões: Pode um trabalhador aposentado voltar ao mercado de trabalho e então aposentar-se novamente? Isso existe, como funciona e como se chama? A resposta é sim, esse processo é…

sistema de proteção, desde a assistência prestada por caridade até o estágio em que se mostra com no um direito subjetivo, garantido pelo Estado e pela sociedade a seus membros, é o reflexo de três formas distintas de solução do problema: a da beneficência entre pessoas; a da assistência publica; e a da previdência social, que culminou no ideal de seguridade social. Assim, o sistema de proteção social precisa estar orientado por instrumentos que apontem os caminhos a serem percorridos.…

por necessidade financeira, considerando que, para grande maioria dos brasileiros, os valores recebidos como aposentadoria não cobrem as necessidades básicas, como contas de água, luz, casa e alimentação, além de manter o padrão de vida. Devido a esses fatores, muitos buscam uma segunda renda para complementar a aposentadoria. Dentre as alternativas estão os trabalhos informais, vendedores ambulantes ou até trabalho de carteira assinada. 7 DESAPOSENTAÇÃO OU REAPOSENTAÇÃO A…

DESAPOSENTAÇÃO – DESAPOSENTADORIA – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da (....) Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de XXX ATENÇÃO: Este é um modelo baseado em situações hipotéticas. Deve ser lido atentamente e adaptado ao caso concreto. Nota: Deixar aqui espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta ação deverá…

procedimento foi autorizado por uma circular publicada pelo Tribunal de Justiça catarinense e determina que os direitos serão iguais aos dos casais heterossexuais. A mudança altera uma das frases mais usadas em filmes e novelas: “Eu vos declaro marido e mulher.” A sugestão é que ela seja alterada por “declaro recém-casados” ou que seja dito o nome das duas pessoas que acabam de trocar alianças no civil. Projeto para agilizar obras avança na AL (DC 01/05/13) O governo do Estado quer…

existente faz contrato de gestão através do ministério e recebe benefícios para restabelecer a entidade quando estas não estão bem. Professor acredita que já devia agir no foco do problema e não precisaria de contrato para fazer isso, deveria fiscalizar adequadamente. Essas agencia executivas tem dispensa de licitação porque gastariam mais com a forma do que com o objeto. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS a) Mesmo regime de empresa privada b) Diferença esta no capital:…

PREVISÃO LEGAL Como as relações sociais são extremamente complexas, o que impossibilita que o legislador anteveja uma norma para cada questão a que se depara o aplicador do direito, este deve, então, fazer uso das demais fontes do direito para resolver o conflito oriundo de carência normativa. Para a administração pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza, como ocorre em alguns regimes próprios de previdência, inclusive em âmbito federal (art. 25, II, Lei nº8.112/1990 com a…

consequentemente o valor das contribuições, fazendo com que pessoas menos propensas aos riscos se retirassem do sistema. Desta forma, torna-se vital a contribuição coercitiva para a Previdência imposta pelo Estado, pois visa permitir a manutenção do sistema de forma eficaz e evitar a multiplicação de indivíduos em situação de miserabilidade. O equilíbrio financeiro determina que a receita da Previdência e suas despesas estejam em harmonia, ou seja, o total arrecadado tem que ser igual ou…