Modelo De Defesa Suspensão Ao Direito De Dirigir

Modelo de recurso de multa da Lei Seca ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________ FULADO DE TAL, Residente e domiciliado a rua , numero , Bairro,Cep, Cidade, Estado , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor apresente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue:

entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via, sendo considerada estacionamento. § 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências,…

SANTO ÂNGELO - RS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS ESTUDO DIRIGIDO – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II 2013 1. INÉPCIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO Explicar o sentido dessa expressão? Inépcia é uma palavra corrente na língua do direito. Inépcia significa ausência de aptidão, falta de competência ou eficiência. Não dominar a técnica do direito. Deixar a desejar em seu trabalho. Qual a previsão disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia para o…

Senhoria, apresentar Defesa Prévia contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia da notificação em anexo, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da Rodovia PR 373 nesta cidade, por volta das xxxxx horas. De fato, nesta data e horário estava dirigindo o veiculo Marca Fiat, modelo…

como finalidade principal: R – salvar vidas e evitar maiores conseqüências das lesões sofridas, enquanto se espera a ajuda de profissionais especializados. 10 – A atitude do condutor defensivo, quando ingerir bebida alcoólica, deve ser: R – Não dirigir o veiculo, pedindo para que outra pessoa habilitada para que realize tal ato. 11 – Ao aproximar-se de uma via coletora, em local não sinalizado, deverá o condutor do veiculo: R – Trafegar com cautela, reduzir a velocidade e…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito: Foi notificado o recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, com…

encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se não estiver em ordem, ou então aplicando a penalidade prevista na lei para cada tipo de infração (Infrações: advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; freqüência obrigatória em curso de…

resoluções. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria…

sexo masculino? Estimativas indicam que o Brasil gasta mais de R$ 10 bilhões por ano em consequência de acidentes de trânsito? Os veículos destinados a transporte de escolares só podem circular com autorização do órgão executivo estadual? É proibido dirigir com calçado que não esteja preso ao pé, como o chinelo? À luz do Código de Trânsito Brasileiro e das informações contidas no texto acima, julgue os itens a seguir. (CESPE/UNB/PRF/2002) No intuito de reverter o dado mencionado no…

SILVA, RG: 0143670- SSP/AC; CPF: 308.009.002-00, residente e domiciliado na Rua: Azaléia, nº 70: Bairro: conj. Jardim primavera- Distrito Industrial, CEP: 69919-612; Rio Branco/AC. VEÍCULO: tipo pass/automovel; marca: FIAT PALIO EX, ano FAB. 2001, modelo 2001, de cor: AMARELO, placa MZX 1418, CRV em nome de ANTONIO RODRIGUES LOUREIRO, CPF: 215.881.982-00; RENAVAM: 00764958186. CHASSI: 9BD17140212101410. *PRELIMINARMENTE Gostaria de fazer um apelo a esta Digníssima Comissão…