Modelo De Contestaçao Reintegraçao De Posse Imovel Rural

utilização do etanol como combustível e a cana-de-açúcar como fonte de matéria-prima para a sua produção..................................................................... 66 2.3 O plantation: modelo de produção da cana-de-açúcar no Brasil Colônia. 73 2.4 O agronegócio: modelo atual de produção da cana-de-açúcar. ......................... 81 2.5 O agronegócio dos agrocombustíveis no Brasil no período atual ..................... 83 2.6 Os…

consiste na prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Aludido princípio se opõe ao sentido individualista que motivou o Código Civil anterior. Dessa forma, surgiu um novo conceito de posse, a posse-trabalho, reduzindo-se o prazo de usucapião, se o possuidor instalar no imóvel a sua moradia ou realizar investimentos de interesse social e econômico. CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 2 O…

1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-61945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) 9 LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005)…

º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (Rural). • Vide arts. 50 a 54 da Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006 (microempresas e empresas de pequeno porte). § 1.º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • Vide art. 4.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (Rural). § 2.º Sempre que uma ou mais

pesquisadores ou interessados na memória dos temas e das pessoas investigados. Os textos referem-se a violações de direitos humanos ocorridas em diferentes segmentos, grupos ou movimentos sociais, a exemplo de militares, trabalhadores urbanos e rurais, camponeses, povos indígenas, membros de igrejas cristãs, homossexuais, docentes e estudantes universitários. Também integram este volume textos que registram a reação de muitos que resistiram à ditadura militar a partir de seus ofícios,…

existem exceções à essa exceção: existem outros casos de aplicação da lei estrangeira, que estarão submetidos a critérios próprios, específicos, que não são o estatuto pessoal. Esses critérios dizem respeitos as seguintes situações específicas: i) bens imóveis: aplica-se a lei do lugar onde estiverem situados; ii) bens móveis e o penhor: aplica-se a lei do lugar do domicílio do titular; iii) sucessão: aplica-se a lei mais favorável; iv) contratos internacionais: o art. 9º, §2º da LINDB…

poderá ser não só positiva, como numa compra e venda, em que o vendedor entregará a coisa e o comprador pa­ gará com dinheiro, como também negativa, como no caso de dois vizinhos limí­ trofes comprometerem-se a não levantar muro entre seus dois imóveis. Observe, no entanto, que é o patrimônio do devedor que responde, em última análise, pelo adimplemento. Passada a fase da Antiguidade na qual o vínculo era estritamente pessoal, é sobre o patrimônio que vai recair a satisfação do…

para o desenvolvimento das cidades. Não obstante a necessidade de obediência da função social nas propriedades urbanas, há existência da função social da propriedade rural, que se encontra disposta no artigo 186 da Constituição Federal de 1988. Dispõe o referido artigo: Artigo 186 – A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I- aproveitamento racional e adequado; II-…

sejam: imposto sobre a renda (IR); imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); e imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). O imposto sobre a renda se prende a uma progressividade fiscal - cunho arrecadatório -, ao passo que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre a propriedade territorial rural estão adstritos a uma progressividade extrafiscal - cunho regulatório. É interessante também verificar o princípio da…

não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto­lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não­econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou…