Familia

finalidade da norma, no atual contexto constitucional, fundada na chamada função social. Quanto aos alimentos decorrentes da situação de fato que é a união estável, um trabalho mais envolvente de observação deve ser desenvolvido, antes de mais nada, para definir qual lei rege a matéria. A Lei n. 8.971/94, em síntese, afirma que os companheiros que conviverem por mais de cinco anos, desimpedidos para a contração de matrimônio, ou mesmo separados judicialmente, terão direito a alimentos, comprovada a sua necessidade, enquanto não constituírem nova união. Esta disposição deve ser entendida a luz da Lei n. 10.406[1], pois, nesta, nem todos os impedimentos à contração de outro matrimônio são obstáculos à constituição da união estável. Assim as pessoas separadas de fato, embora não possam se casar, podem contrair união estável. O lapso temporal de 5 anos, apontado na Lei n. 8.971, poderia ser sanado pela existência de filhos advindos da relação. Além disto, se os companheiros convivessem por mais de cinco anos e tivessem prole desta situação fática, emergiriam direitos sucessórios e o reconhecimento da sociedade de fato, no caso de morte de um deles. A Lei n. 9.278 alarga o conceito trazido na primeira legislação no Brasil, cabendo ser destacada a abolição da imposição do lapso de tempo para a caracterização da união estável. A affectio maritalis, hoje denominada convivência more uxorio, passa a ser determinante para a configuração da situação em tela, independendo,…

ciência política, sociologia, história, etc.) e das inúmeras fontes de pesquisa, o que o torna, da mesma forma, em um estudo complexo e desafiador. A partir do conhecimento da história do Homem e da afirmação de seus direitos, sendo este fator inerente ao ser humano e, portanto, intimamente ligado a cada pessoa, torna-se tarefa menos árdua o entendimento do homem em sua completude e em sua natureza (caracterizada pela dignidade da pessoa humana), sendo possível, assim, fazer-se uma…

Catarina Profª. Sandra Nunes Ângelo de Mendonça, Espec. Universidade do Sul de Santa Catarina Profª. Márcia Castro Holthausen Universidade do Sul de Santa Catarina Aos meus pais, Wanda e Emir (in memoriam), pelo exemplo de vida e dedicação. Devo-lhes admiração e amor eterno. Aos meus filhos, Murilo, Gustavo e Isabela, provas de um amor incondicional. Ao meu marido e companheiro, Gecy, pelo estímulo, amor e carinho constantes. AGRADECIMENTOS A Deus, por me guiar e…

científico tributário. Preciso agradecer ainda ao Professor Roque Antonio Carrazza por seus ensinamentos, por sua disponibilidade em ajudar a todos que o procuram, e principalmente dizer da realização do sonho de ser sua aluna. Aos professores do IBET que muito contribuíram nas minhas reflexões acerca do direito tributário. Aos professores do Mestrado: José Artur Lima Gonçalves, Tácio Lacerda Gama, Aurora Tomazini de Carvalho, Nelson Luiz Pinto, Fabiana Del Padre Tomé, Tárek…

2 Decidibilidade de conflitos como pr oblema central da ciência dogmát ica do direito, 88 3.3 Modelos da ciência dogmát ica do direito, 91 4 DOGMÁTICA ANALÍTICA OU A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA NORMA, 93 4.1 Identificação do direito como norma, 93 4.1.1 Conceito de norma: uma abordagem preliminar, 98 4.1.2 Concepção dos fenô menos sociais como situações norma­das, expectativas cognit ivas e normat ivas, 102 4.1.3 Caráter jurídico das normas: inst ituições e…

criatura humana que perdera a noção dos valores sociais pelos quais havia se regido até então. A nova estética denunciava e pretendia desmontar as mistificações da sociedade, pon- do a nu as forças de opressão que agiam sobre ela. Caracteriza-se por apresentar personagens bizarras, que ora se comportam sem nenhu- ma motivação no centro de tramas absurdas ou inexistentes, ora im- pregnadas por um sentido de futili- dade e…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

marido Leonardo, pela compreensão e dedicação incomensuráveis. Agradeço a querida professora Maria Teresinha Pereira e Silva, pela enorme ajuda. Agradeço ao ilustre professor, meu orientador, Luiz Edson Fachin intelectual. pela impagável contribuição 5 “A pessoa prevalece sobre qualquer valor patrimonial”. Pietro Perlingieri 6 RESUMO O presente trabalho – o qual vincula-se à Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, do…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO – CCE/FAED MESTRADO EM EDUCAÇÃO E CULTURA O NIILISMO EM NIETZSCHE E A AMBIVALÊNCIA EM BAUMAN: Uma leitura possível do modelo civilizatório ocidental. SANDRO LUIZ BAZZANELLA Florianópolis, SC 2003. SANDRO LUIZ BAZZANELLA O NIILISMO EM NIETZSCHE E A AMBIVALÊNCIA EM BAUMAN: Uma leitura possível do modelo civilizatório ocidental. Dissertação apresentada ao colegiado do Mestrado em…

as conseqüências decorrentes do emprego das modernas teorias da argumentação jurídica cultivadas na esteira da incorporação de uma série de princípios, valores e direitos fundamentais presentes na Carta Constitucional de 1988, edificada sob a matriz principiológica, trazendo em seu contexto, diretrizes, valores e princípios como: dignidade da pessoa humana, solidariedade social, liberdade e igualdade, juridicamente válidos e aplicáveis pelo poder judicante, sob a argumentação de adequar…