Memorial Criminal

............................................... ............................................................................................. § 3o Para os fins e efeitos do § 2o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL De PLANALTINA DO ESTADO DE DISTRITO FEDERAL. AUTOS nº. _________/_______ Jose de tal __________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta abandono material base no artigo 244c/c artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403…

JUÍZO DA ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA/MG MEMORIAIS Autos n.º .... --------------------, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público desta Comarca, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado à presença desse juízo, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu…

observamos que este será adotado para os crimes cuja pena máxima – em abstrato – seja inferior a 4 anos, salvo procedimento especial. (< 4 anos). - Quanto ao Procedimento Sumaríssimo, este é regido pela Lei 9.099/95, ou seja a Lei dos juizados especiais criminais que julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, bem como as contravenções penais. ( a 04 anos). 1) Introdução (caracteristicas) a) Monofásico: Característica…

Paguei, Eu posso mudar Problemática da Trabalho de Pesquisa: PORQUE O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL É TÃO ALTO? PORQUE O ESTADO NÃO CONSEGUE REINSERIR O PRESO NA SOCIEDADE? JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO TEMA  O que nos impulsionou ao estudo do tema abordado foi a atual situação do sistema penitenciário no Brasil e do Distrito Federal, principalmente no que tange ao alto índice de reincidência criminal, fato que atinge e preocupa a sociedade em geral.  A escolha da delimitação do…

complexa: pericia; inspeção judicial; c) Quando ao crime se aplica a lei Maria da Penha. Nestes casos aplica-se o procedimento comum sumario com base em : Art. 538 - CPP. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. Art. 394 - CPP. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar seus MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante o emprego de arma de

DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de ... Mariano Pereira, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que a esta subscreve (procuração inclusa), vem perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir enunciados. I- Dos Fatos O acusado foi denunciado pela pratica do crime de roubo qualificado (art.…