Matéria Do Concurso Da Policia Civil

agentes públicos. Direito processual – administrativo retira normas do direito processual que são aplicadas nos processos administrativos. Direito do trabalho – possibilidade de contratar servidores públicos que serão regidos pela CLT. Direito civil e comercial – civil e comercial emprestam normas ao administrativo sempre que aplicados seus institutos aos negócios jurídicos de interesse da administração. 2- Codificação do Direito Administrativo: No Brasil não se encontra codificado,…

compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas públicas; c) Sociedades de economia mista; d) Fundações públicas. Cf, art. 48 - cabe ao CN, com a sanção do PR dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: XI - criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública; Obs: a iniciativa de lei é privativa do PR  Órgãos independentes: não se subordinam a outros órgãos, vêm…

OU REFORMA, SENDO-LHE PRIVATIVOS OS TITULOS, POSTOS E UNIFORMES MILITARES. OS POSTOS E AS PATENTES DOS OFICIAIS SÃO CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER…

homenagem póstuma ao General (R) Francisco Prince Cunha, médico; ao General Romero Lepsquer; ao General (R) Jackson Cavalcanti Pitombo; ao Sub-tenente Naby Paraná Filho, laboratorista, ao Expedicionário da FEB Namur Paraná, delegado de Polícia Civil; a Naby Paraná, Chefe-de-Policia Paranaense, por diversas vezes; ao Cel. José Severiano Maia e a Cândido Furtado Maia, da Guarda Nacional (de 1930). Também nossa admiração ao Almirante Paulo Dumont. Todos da grande família de dignos…

Incluí também quase 200 novas questões de provas e concursos do ano de 2012, permitindo ao leitor manter-se absolutamente atualizado acerca daquilo que vem sendo perguntado nas provas mais recentes, elaboradas por todas as bancas examinadoras. No total, temos agora mais de 600 questões. Acrescentei ainda mais de uma centena de informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de…

Paulo Secretaria de Gestão Pública I – INTRODUÇÃO A proposta do presente trabalho é tornar acessível aos servidores da Pasta os atos próprios da correspondência oficial, que faz parte integrante da área de comunicações administrativas. Sendo esta matéria um ramo do Direito Administrativo Brasileiro, selecionamos as formas de correspondência mais frequentemente utilizadas no serviço público e que, de acordo com o Decreto nº. 42.224/97, alterado pelo Decreto nº. 42.338/97, são de…

400) que: “No Brasil, desde 1992, a Polícia Civil DO Distrito Federal, por meio de sua Polícia Técnica, passou a desenvolver esforços no sentido de implementar a pesquisa de DNA forense, e implantar o seu próprio laboratório de análise de material genético, como subsídio à perícia criminal.Anota-se que o caso pioneiro de aproveitamento do exame de DNA, na área processual penal, chegou aos nossos Tribunais em 1994, quando dois peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal foram…

Constituições e leis observem os seus princípios. .............................................................................................. Assim, os que limitam a autonomia organizatória dos Estados; são aquelas regras que revelam, previamente, a matéria de sua organização e as normas constitucionais de caráter vedatório, bem como princípios de organização política, social e econômica, que determinam o retraimento da autonomia estadual, cuja identificação reclama pesquisa no texto…

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ – 2013. EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ DE 2007 E 2009. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL EDITAL N° 001/2007 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL EDITAL N° 001/2009 (RETIFICADO) Cargos de: Delegado de Polícia, Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista do Estado do Paraná (página 1 – edital). Cargos de: Investigador de…

reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. SÚMULA Nº 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. SÚMULA Nº 625 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. SÚMULA Nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. SÚMULA Nº 630 A entidade de…