Matéria 8ª Série 3º Bimestre

sobre o próprio corpo, assim como sua natural ideia inversa de heteronomia, são assuntos que guardam grande relevância no atual momento do direito civil constitucional, na perspectiva da reflexão sobre se existe efetiva e total disponibilidade da matéria por parte de seu “titular”. Isso, porque o Direito tende a limitar o uso do corpo, sob o adágio de proteção, vedando condutas que possam alterar – ou limitar – características fisiológicas ou diminuição permanente da integridade…

Situação apurada em 31 de dezembro...............................................................96 Quadro 41: A.5.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)..................................................................................................96 Quadro 42: A.5.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)............................................................................................97 Quadro 43: A.5.1.5.3 –…