Materia Completa Da Teoria Geral Do Crime

disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. b) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, não incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa…

PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sinepraevia lege” . Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípioscompreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há crime…

diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de uniformidade de entendimentos e a existência de diversas teorias acerca da Culpabilidade. A Culpabilidade acompanha a evolução humana e até chegar a atual concepção, de pressuposto para aplicação da pena, que não é unânime, mas majoritária, passou por várias transformações. Atualmente é…

CULPABILIDADE PROFESSOR: MARLON RICARDO LIMA CHAVES ACADÊMICA: DANIELE MINSKI DA SILVA RA: 61010003247 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo mais aprofundado sobre a Teoria da Tipicidade Conglobante, do jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni. Foi feito um estudo sobre a materialidade formal e material. Com esse trabalho, espero contribuir de maneira clara sobre esse assunto que é de suma importância…

PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão…

especial do povo a que se pretende aplicar o mencionado ramo de conhecimentos, e também o da história geral, principalmente política, da humanidade. O Direito inscreve-se na regra enunciada, que, aliás, não comporta exceções: para o conhecer bem, cumpre familiarizar-se com os fastos da civilização, sobretudo daquela que assimilamos diretamente: a europeia em geral; a lusitana em particular. Completa-se o cabedal de informações proveitosas com o estudo da História do Brasil” (MAXIMILIANO,…

PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3…

todos os integrantes do grupo social, prevê as conseqüências e sanções aos que violarem seus preceitos. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. Ciência Penal: A expressão Direito Penal, porém, designa também o sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a…

profundidade da relação entre notícia e justiça Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 04 1.1 Problema…

lDireito penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma…