Direito penal 1

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RESUMO DE DIREITO PENAL 1

PRINCÍPIOS DA LEI PENAL

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX)
Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora daliberdade.
Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão legal, e que esta seja anterior aquela.

Inclui-se nesse princípio:

o princípio da RESERVA DA LEI: só a lei pode definir crimes e cominar penalidades, nenhuma outra fonte inferior a lei pode gerar uma norma penal. Medidas provisórias (CF, art. 62): Nãopode definir crimes e impor penas.
o princípio da anterioridade da lei penal, relativo ao crime e à pena. Somente se aplicará pena que esteja prevista anteriormente na lei como aplicável ao autor do crime.
O princípio da TAXATIVIDADE: O conjunto de normas incriminadoras é taxativo. O fato é típico ou atípico. O elenco não admite ampliações. Assim fica impossibilitado o emprego da analogia. Paratanto a lei deve especificar ao máximo o fato típico, evitando generalizações.
O princípio da IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS INCRIMINADORAS: Decorre do princípio da anterioridade. A lei incriminadora não pode retroagir para alcançar um fato cometido antes de sua vigência.
MEDIDAS DE SEGURANÇA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade também vige em relação às medidas de segurança. Omagistrado não as pode aplicar sem que se encontrem determinadas pelas leis.

OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE (PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA): É conseqüência dos princípios da reserva legal e da intervenção necessária (mínima). O direito penal não protege todos os bens jurídicos de violações: só os mais importantes.
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE(LESIVIDADE): O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta lesiona um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; Ligado aos chamados "crimes de bagatela" ou “delitos de lesão mínima", recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade. Tória da ação socialmente adequada, ondedeve se considerar que as ações humanas que não produzem dano socialmente relevante e mostrem-se adequadas a vida social em um determinado tempo, não podem ser consideradas crime
PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE: Nullum crimen sine culpa. A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
PRINCÍPIO DE HUMANIDADE: Oréu deve ser tratado como pessoa humana.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: Chamado também princípio da proibição de excesso, determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato..
PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA: Geralmente denominado "princípio da presunção de inocência", está previsto em nossa CF: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito emjulgado de sentença penal condenatória".
PRINCÍPIO DE IGUALDADE: Todos são iguais perante a lei penal (CF, art. 1º, caput), não podendo o delinqüente ser discriminado em razão de cor, sexo, religião, raça, procedência, etnia etc.
PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM": Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Possui duplo significado:
penal material: ninguém pode sofrer duas penas em face domesmo crime;
processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal - cabe ao judiciário impor a pena - “nulla poena sine juditio”.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditórios e...
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