Sujeito de delito penal

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lDireito penal – parte geral

1- Conceito e função
2- Princípios

Princípios
1- Principio da legalidade
Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal
-art. 5° XXXIX
-aspectos da reserva legal- formal material.

Aspectos formais
a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária
b- Taxatividade: a leipenal quer ser detalhada
c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem”

Norma penal: serve para saber se determinada conduta é ou não crime.

“In malam partem”: utilizam a analogia para agravar a situação do réu
“in bonam partem”: utilizar a analogia para beneficiar o réu.

09-02

Aspectos formais

“In bonam partem”
“in malam partem”

Aspectos materiais
-princípios daintervenção mínima
-princípios da adequação social
-principio da alteridade
-principio da insignificância ou bagatela

Lei penal – crime estabelece pena.
1- Formal direta art. 22, I, CP.
2- Espécies
3- Lei penal incriminadora
Preceito primário
Preceito secundário
4- Lei penal do tempo
Regra “tempus regi actum” “ultima ratio”

Espécie de leis

1- Incriminadora:incrimina uma conduta
2- Permissiva: permite um comportamento
3- Explicativa: esclarece outra norma

Principio da relativa alternativa das penas; sempre tem uma pena mínima e máxima.

Tempo da lei e o tempo do ato

Atividade da lei penal
Leis penais no tempo
1- “Novatio legis em melius”
2- “abolito criminuis
3- “novatio legis in pejus”

Lei penal e lei processual

Normapenal em branco: necessita complementação por outro diploma para que seja aplicada.
a- Homogênea – em sentido lato
b- Heterogênea- em sentido estrito

Normas processuais entram em vigor imediatamente

Leis processuais art. 3 do CP

A lei é criada para ter uma vigência indeterminada ela só muda com a revogação de emenda.
Lei temporária: é uma lei criada por determinado tempo.

Leiexcecionais ou temporárias
Alteração do complemento da norma penal em branco
Complemento
a- Com as características da temporariedade
b- Com características da definitividade

* Tempo de crime art4 CP
Teoria da atividade

* Lugar do crime art6 CP
Teoria da ubiquidade

* Crimes a distancia
Quando a ação, omissão, resultado ou pretensão do resultado atingir os pais.Territorialidade e Extraterritorialidade da penal art. 5 e 7 CP

* Territorialidade
Quando se tratar de aeronaves publica brasileiro é considerado território brasileiro somente dentro delas.
Somente considerar quando esta em alto mar ou espaço aéreo
De nenhum outro estado há extinção do território nacional

23.02

1-Territorialidade
Principio da territorialidade temperada2-extraterritorialidade
2.1 incondicionada
2.2 condicionada

Art. 7
- universalidade de direito de punir

Art.8
-pena cumprida no estrangeiro

Art.9
-eficácia da sentença estrangeira

Art.10
-contagem do prazo material ou de direito penal
Prazo penal ou prazo de direito material art.10 CP

Prazo processual art.798 CP

Art.11
- frações não computáveis de pena

Art.12
-legislaçãoespecial

CP- titulo II do crime

Art.13
-relação de causalidade

Teoria geral do crime
1- Infração penal, crime e contravenção penal.
2- Conceito penal material do crime
3- Conceito formal ou analítico
3.1 fatos típico, antijurídico e culpável.

Infração penal

Conceito do crime: o crime pode ser conceituado sob os aspectos material, formal e analítico.
Aspecto material: éaquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê do determinado fato ser considerado criminoso e outro não. O crime pode ser definido como todo fato humano.
Aspecto formal: o conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal, portanto considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo. Considerar a...
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