Trabalho de direito tributário ii

CTN, não pode uma lei tributária nova, posterior a ocorrência do fato gerador, que venha a alterar a relação obrigacional tributária inicial, não poderá ser aplicada para esses fatos geradores pretéritos. Portanto, no caso em tela, não se aplicam as alíquotas da lei nova aos fatos geradores pretéritos, ou seja, os fatos ocorridos em 2009. Neste caso, o princípio aplicável é o da irretroatividade. Já quanto às multas, aplica-se o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, ou seja, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte, apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, por se tratarem de atos não definitivamente julgados. Sendo assim o contribuinte será beneficiado apenas com a redução da multa fiscal. Caso Concreto 2: MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? Resposta: Jurisprudência aplicada: Processo no- 11516.002888/ 2007- 14 Recurso no- 501.034 Voluntário Acórdão no- 3401-01.045 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS DCOMP - PAGAMENTO A MAIOR – CRÉDITO RECONHECIDO, PORÉM, UTILIZADO, TAMBÉM, PARA QUITARMULTA DE MORA…

PIM – Projeto Integrado Multidisciplinar ANA PAULA DIAS SILVA Projeto Integrado Multidisciplinar GM - General Motors PIM – Projeto Integrado Multidisciplinar ANA PAULA DIAS SILVA Projeto Integrado Multidisciplinar GM - General Motors RESUMO A fábrica GM - General Motors junto com a marca Chevrolet é uma empresa que trabalha com a fabricação de automóveis e produtos automobilísticos inovadores…

PIM – Projeto Integrado Multidisciplinar ANA PAULA DIAS SILVA Projeto Integrado Multidisciplinar GM - General Motors PIM – Projeto Integrado Multidisciplinar ANA PAULA DIAS SILVA Projeto Integrado Multidisciplinar GM - General Motors RESUMO A fábrica GM - General Motors junto com a marca Chevrolet é uma empresa que trabalha com a fabricação de automóveis e produtos automobilísticos inovadores…

garrafa de bebida. 1.1.2 Razão Social PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 1.1.3 Nome Fantasia PERNOD RICARD 1.1.4 Localização Avenida das Nações Unidas, 4777 Complemento: Edifício Villa Lobos, Conjunto A Bairro: Alto de Pinheiros CEP: 05477-000 SAO PAULO - SP 1.1.5 Membros proprietários que comandam a empresa 1.1.6 Ramo de atuação Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas. 1.1.7 Mercado (s) onde exerce atuação 1.1.8…

para abate, foi criado em 2001 a Fazenda Malibu | |Confinamento de Bovinos Ltda, criado pelo Grupo MCL. | |A unidade está localizada na cidade de Castilho SP, com sua capacidade estática para 50 mil animais. | |Por acreditar no potencial da pecuária brasileira, grandes investimentos foram feitos pelo Grupo MCL, para que à classe produtora | |tivesse toda a…

maior subsidiária da corporação na America do Sul e a segunda maior operação fora dos Estados Unidos. A GENERAL MOTORS atua no Brasil desde 1925. Naquele ano, a empresa começou a funcionar em galpões alugados no histórico bairro Ipiranga em São Paulo. No começo as atividades consistiam na montagem de veículos importados dos Estados Unidos. Após anos, a GENERAL MOTORS DO BRASIL inaugurava oficialmente, em 1930, sua primeira fabrica, em São Caetano do Sul. Em 1958 começou a operar a…

Renato Souza, Wesley, Sindy e Andrea vendedores de 0 km , que nos cedeu informações precisas, dando todo o apoio necessário com clareza e objetividade em nossa pesquisa. Agradecemos á todos os professores, e o Coordenador do PIM Renato Bulcão, pelas orientações dadas ao grupo, pois sem elas não conseguiríamos consolidar o Projeto. 5 “Aceite seus limites sem jamais desacreditar na sua capacidade de superação.” Caleidoscópia 6 RESUMO A Nova Chevrolet está há quase…

ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O…

SORVETERIA TREM FREE LTDA SORVETERIA Elaborado por: VIVIANE AGUIAR Data criação: 20/02/2014 21:17 Data Modificação: 14/05/2014 10:36 Tipo Empresa: Estudantil 1 - Sumário Executivo 1.1 - Resumo dos principais pontos do plano de negócio 1.2 - Dados dos empreendedores, experiência profissional e atribuições 1.3 - Dados do empreendimento 1.4 - Missão da empresa 1.5 - Setores de atividade 1.6 - Forma Jurídica 1.7 - Enquadramento Tributário 1.7.1 - Âmbito federal 1.7.2…

forte capaz de modificar a imagem da empresa ou do produto perante estes clientes. Na maioria da empresas do segmento de distribuição de veículos automotor o esforço mercadológico baseia-se no composto promocional em mídias como jornal; televisão; rádio; internet; mala direta, às vezes com bônus; e próximo ou no próprio local de venda utilizando-se de vitrines, cartazes, displays, mostruários, tablóides, etc. Todavia estes métodos apresentam grandes custos e formas limitadas de…