Trabalho de direito tributário ii

impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie. Resposta: Com base no disposto no art. 144 do CTN, não pode uma lei tributária nova, posterior a ocorrência do fato gerador, que venha a alterar a relação obrigacional tributária inicial, não poderá ser aplicada para esses fatos geradores pretéritos. Portanto, no caso em tela, não se aplicam as alíquotas da lei nova aos fatos geradores pretéritos, ou seja, os fatos ocorridos em 2009. Neste caso, o princípio aplicável é o da irretroatividade. Já quanto às multas, aplica-se o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, ou seja, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte, apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, por se tratarem de atos não definitivamente julgados. Sendo assim o contribuinte será beneficiado apenas com a redução da multa fiscal. Caso Concreto 2: MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? Resposta: Jurisprudência aplicada: Processo no- 11516.002888/ 2007- 14 Recurso no- 501.034 Voluntário Acórdão no-…

fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento reporta-se da data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente e no caso em questão, a lei…

Concreto 2: MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? b) A qual espécie de lançamento…

sob qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito do autor ou da editora. Diagramação e digitação: Guido Monico Neto Capa: Cláudia Wolter RDE Empreendimentos Publicitários Ltda. Largo do Machado, 29 / 501 - Rio de Janeiro - RJ Caixa Postal nº 16252 – CEP 22221-971 Tel: (21) 2285-7403 e (21) 9873-5728. site: www.estradas.com.br e-mail: estradas@estradas.com.br Prefácio O que faz o poder público diante de um homicídio? Certamente investiga, apura as…

descrição do restaurante e histórico dos sócios. A sociedade empresarial será uma Limitada. O bistrô buscará atender uma necessidade de mercado de restaurantes que combine duas culinárias de alto padrão e com preço menor que restaurantes similares da região. Segundo uma pesquisa do IBGE, publicado pela Folha de São Paulo em 2001, o Recreio dos Bandeirantes cresceu 161,33% em dez anos e o rendimento médio mensal em salários mínimos no bairro é de 15 a 19,99, já a Barra da Tijuca teve…

Minerais não metálicos. 256 10707 Metarlugica e fundição 3105 10804 Mecânica. 964 10901 Material elétrico de comunicação. 956 11002 Material de transporte. 47 11100 Madeireira. 185 11207 Mobiliário. 1835 11606 Química (incluindo tinta e vernizes). 357 11800 Perfumaria, sabões , velas. 462 11908 Produtos de matérias plásticas. 1765 12009 Têxtil. 437 12700 Diversas indústrias não discriminadas acima. 16327 13005 Construção civil em geral e serviços correlatos. 17384 13501 Produtos…

tais como um melhor estilo de ambiente, com uma pista de dança com Dj, onde o cliente também terá a liberdade de escolher a música a ser tocada. Previsão de Vendas A projeção inicial de vendas espera atender em média de 7 pessoas por mês com uma média de consumo de R$3.000,00 reais por cliente. Esse ticket médio foi definido através de pesquisa mercadológica . Rentabilidade e projeções financeiras Após análise dos indicadores, o plano demonstra viabilidade, o…

e seus hábitos, entra na terra dos ataques cardíacos mais ou menos aos 38 anos, Billy. Você devia emagrecer um pouco. Nesta manhã, contudo, havia boas-novas. Ele baixara de quase 113 quilos para 111. Bem... na realidade, a balança marcara 113,80 da última vez que tomara coragem para pesar-se e dar uma olhada. Entretanto, estava de calças e tinha alguns trocados no bolso, sem falar no chaveiro e na sua faca suíça do exército. Além disso, a balança do banheiro do andar de cima sempre…

ISBN 9788501100986 (recurso eletrônico) 1. Partidos de esquerda - América Latina. 2. América Latina - Política e governo - Séc. XX. 3. América Latina - Política e governo - Séc. XXI. 4. Direita e esquerda (Ciência política). 5. Sociologia política. 6. Cultura política. 7. Livros eletrônicos. I. Título. CDD: 320.5 CDU: 321 13-05311 Copyright © Rodrigo Constantino, 2013 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução, armazenamento ou transmissão de partes deste livro…

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