Trabalho de direito tributário ii

pode uma lei tributária nova, posterior a ocorrência do fato gerador, que venha a alterar a relação obrigacional tributária inicial, não poderá ser aplicada para esses fatos geradores pretéritos. Portanto, no caso em tela, não se aplicam as alíquotas da lei nova aos fatos geradores pretéritos, ou seja, os fatos ocorridos em 2009. Neste caso, o princípio aplicável é o da irretroatividade. Já quanto às multas, aplica-se o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, ou seja, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte, apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, por se tratarem de atos não definitivamente julgados. Sendo assim o contribuinte será beneficiado apenas com a redução da multa fiscal. Caso Concreto 2: MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? Resposta: Jurisprudência aplicada: Processo no- 11516.002888/ 2007- 14 Recurso no- 501.034 Voluntário Acórdão no- 3401-01.045 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS DCOMP - PAGAMENTO A MAIOR – CRÉDITO RECONHECIDO, PORÉM, UTILIZADO, TAMBÉM, PARA QUITARMULTA DE MORA…

fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento…

Ordem 2010/2 / FGV: Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e…

Rodolfo Alberto Rizzotto RECALL – 4 MILHÕES DE CARROS COM DEFEITO DE FÁBRICA Título: RECALL - 4 MILHÕES DE CARROS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO Copyright © Rodolfo Alberto Rizzotto 2003 Direitos reservados, proibida a reprodução no todo ou em parte, sob qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito do autor ou da editora. Diagramação e digitação: Guido Monico Neto Capa: Cláudia Wolter RDE Empreendimentos Publicitários Ltda. Largo do Machado, 29 / 501 - Rio de Janeiro…

concretização dos objetivos, com divulgações em revistas especializadas em culinária, revistas e jornais dos bairros, através de suas parcerias e do networking pela internet. 2.9. Estrutura legal O restaurante vai nascer e ter personalidade jurídica, a partir do seu registro. Será uma empresa de serviços e constituída como uma sociedade limitada por quotas de pequeno porte. Segundo o Art. 1.052 do código civil, a responsabilidade de cada sócio está restrita ao valor de suas…

parte dele consiste em garrafas pets. O Clube possui um tanque de gasolina enterrado com capacidade para 5 mil litros de combustível e uma bomba bastante antiga, não possuindo canaletas periféricas. Providências: Oficiamos o Clube Castelo para que informe a idade do tanque. Oficiamos ainda a Subprefeitura e a Cetesb para que realizem fiscalização no local, além da instalação canaletas periféricas e caixa separadora.(ofícios CPI-PA 152/03; 153/03 e 154/03) Resposta: Não recebemos…

esse tipo de eventos (formaturas) está em crescimento acelerado principalmente nas regiões Sul e Sudeste do país. Com isso mostra a viabilidade de abertura da empresa MDE-Eventos. Outro ponto importante a ressaltar, é a enorme procura por empresas do ramo para a realização de eventos específicos, tornando assim a procura por empresas deste ramo ainda mais quentes. A MDE–Eventos disponibilizará através de site (www.mdeeventos.com.br), seu contato, fotos de eventos, missão e valores da…

Obrigada, querido – respondeu Heidi com suavidade, misericordiosamente recuando para onde estivera antes. Halleck urinou, depois lavou as mãos e o rosto. Quando pensou que começava a parecer ele próprio novamente – mais ou menos – desceu para o térreo, tentando assobiar. Nunca sentira tanto medo na vida. CAPÍTULO 6:98 — Quantos quilos? – perguntou o Dr. Houston. Decidido a ser honesto, agora que realmente enfrentava o homem, Halleck lhe contou que havia perdido cerca de quinze…

ISBN 9788501100986 (recurso eletrônico) 1. Partidos de esquerda - América Latina. 2. América Latina - Política e governo - Séc. XX. 3. América Latina - Política e governo - Séc. XXI. 4. Direita e esquerda (Ciência política). 5. Sociologia política. 6. Cultura política. 7. Livros eletrônicos. I. Título. CDD: 320.5 CDU: 321 13-05311 Copyright © Rodrigo Constantino, 2013 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução, armazenamento ou transmissão de partes deste livro…

UNIVERSE Copyright © Lynne McTaggart, 2002 Lynne McTaggart assegurou o direito moral de ser identificada como autora desta obra. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma ou meio eletrônico ou mecânico, inclusive fotocópia, gravação ou sistema de armazenagem e recuperação de informação, sem a permissão escrita do editor. Agradeço a Robert G. Jahn e Brenda J. Dunne, pela autorização de citar o livro deles Margins of…