Loteamentos Urbanos Regulares

da intervenção estatal, qualquer atividade ambiental precisa passar pela análise do Estado. Com relação à situação fática dada, o loteamento feito não passou pela aprovação do município, já que é o executivo municipal o competente para regular o uso, a ocupação e a expansão dos meios urbanos. Sendo assim esse loteamento foi contra a política de desenvolvimento urbano, prevista pelo art. 182, CF, não desempenhando assim a função social da propriedade urbana, já que o plano diretor, que é previsto

O que difere LOTEAMENTO de DESMEMBRAMENTO é perfeitamente identificável na Lei nº 6.766, de 1979, verbis: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das

Processo de Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia este tema. Este decreto continua em vigor. O artigo 53 da lei 6.766/79 determina que o parcelamentos de imóveis rurais dependem de anuência do INCRA, que editou a instrução normativa 17-B de 1980. Já a lei 6.766/79 é apenas para imóvel…

7 INTRODUÇÃO A ocupação do solo urbano no Brasil sofreu grande violação nas últimas décadas. A evolução da legislação brasileira, com o objetivo de regular e ssa atividade, deixou na sua história um rastro de falhas comuns durante o processo de evolução. No final da década de 70, com a função de organizar o parcelamento do solo, foi sancionada a Lei federal número 6766, que do meu ponto de vista, apesar de bem intencionada e de grande importância histórica, apresentou falhas que…

O PARCELAMENTO DO SOLO 1. Direito Urbanístico O êxodo rural ocorrido principalmente a partir da revolução industrial na Europa e da segunda Guerra Mundial no Brasil, ocorreu um rápido crescimento urbano de forma não planejada, dando início a uma ocupação desordenada dos espaços urbanísticos, o que gerou grandes preocupações ao homem em relação a organização do que a doutrina chama de ambientes artificiais. Esse processo ocasionou irregularidades no adensamento populacional das cidades

ANÁLISE DO FRAGMENTO DA MATA DO SANATÓRIO PALMYRA ATÉ A PASSAGEM COMO PROPRIEDADE PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO BELVEDERE NA CIDADE DE SANTOS DUMONT JUIZ DE FORA 2014 ENIO CARVALHO DOMICIANO FORTES JOÃO LUIZ PEDROSA DA SILVA ANÁLISE DO FRAGMENTO DA MATA DO SANATÓRIO PALMYRA ATÉ A PASSAGEM COMO PROPRIEDADE PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO BELVEDERE NA CIDADE DE SANTOS DUMONT Trabalho apresentado a disciplina de Geografia Urbana, ministrada pela docente

urbana no Bairro do Taquaral do loteamento denominado “Samambaia” no Município da Estância Turística de ITU e dá outras providências. A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, solicita-nos parecer acerca da constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei que prevê a declaração da expansão urbana no Bairro do Taquaral do loteamento denominado “Samambaia” no Município da Estância Turística de ITU e dá outras providências. Encontra-se regular e em ordem a…

nas cidades, proporcionando o surgimento de loteamentos, cada vez indispensável mais que freqüentes, os mesmos tornando-se já venham concebidos, visando a inclusão social do portador de deficiência. Esta postura contempla uma nova forma de atuação do Promotor de Justiça, no sentido de garantir ao portador de deficiência seus direitos elementares, antes mesmo do surgimento do problema. Assim, os loteamentos são tratados de forma específica, com uma atuação

Morfologia das cidades medievais Destas diversas origens decorrem modelos urbanos diferenciados, mas cuja morfologia tende, com o tempo, o assemelhar-se. O crescimento e a instalação de novas funções, como as ordens militares e as religiosas, conduzem a uma sobreposição de traçados: aos restos do traçado ortogonal romano vai sobrepor-se o traçado radiacêntrico da Idade Média. Mudanças funcionais, falta de espaço dentro do perímetro amuralhado, dificuldades na obtenção dos materiais…

urbanização de favelas. Palavras-chave: transformação urbana; meio ambiente; cidades e políticas públicas. O estágio atual do crescimento metropolitano tem como característica marcante a importância assumida pela dimensão ambiental dos problemas urbanos, especialmente os associados ao parcelamento, uso e ocupação do solo, com relevante papel desempenhado pelos assentamentos habitacionais para população de baixa renda. O processo de urbanização brasileiro, na segunda metade do…