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FACULDADE IDEAL – FACI DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III Análise dos procedimentos que compõem a Execução das Penas em Espécie, a partir da LEP (lei 7210/84), do Código Penal Brasileiro e do Capítulo XXVII do livro Manual de Processo Penal e Execução Penal de Guilherme Nucci. Autor: Francisco Paulo Marques Lopes Belém - PA Maio - 2014 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal LEP), a execução penal tem por objetivo efetivar as…

o disposto sobre suspeição dos juízes. Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. TÍTULO IX DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar­se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade…

que externiza o jus puniendi do estado. Sanção Penal: Pena (imputáveis maiores) Medida de Segurança (inimputáveis maiores) 2. Espécies de Pena: 2.1. Penas Privativas de Liberdade – Reclusão Detenção Prisão Simples Penas restritivas de Direito – Prestação de Serviço a Comunidade Interdição Temporária de Direitos Limitação de Fim de Semana Suspensão de Direitos Políticos Perda de Cargo, Mandato…

de provas para que o titular da ação penal (MP ou ofendido/representante legal) possa propô-la contra o autor da infração penal. - formas de instauração: - de ofício – portaria. - requisição do juiz ou do MP - requerimento do ofendido - auto de prisão em flagrante - prazos para conclusão: - indiciado solto – 30 dias (prorrogáveis). - indiciado preso por preventiva ou flagrante – 10 dias (improrrogável); 5 dias (Lei de Tóxicos), exceto “tráfico de entorpecentes” que é 10 dias (Lei…

RJ 2013 O presente trabalho tem o propósito de realizar um exercício de síntese com base na obra de Maria Amália Pie Abib Andery: A Razão, a Experiência e a Construção de um Universo Geométrico: Galileu Galilei. Que compõe o nono capítulo do livro “Para Compreender a Ciência, uma perspectiva histórica”. Trata-se da abordagem dos seguintes assuntos: o desenvolvimento dos primeiros estudos de Galileu Galilei, passando pelas ideias percursoras da mecânica newtoniana até a defesa…

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Levítico 19:15. RESUMO Este trabalho monográfico de conclusão do curso de ciências jurídicas e sociais tem como objetivo trazer à luz uma reflexão necessária com relação às condições em que se encontram as pessoas que são condenadas à prisão e ao internamento nas casas prisionais do Brasil. Inicialmente, aborda a construção dos direitos humanos e da cidadania como forma de demonstrar que ambos caminham de mãos dadas e a falta de um inviabiliza o outro, bem como analisa as…

passaportes antigos e outros 28 países vão seguir o exemplo. Para fechar o cerco ainda mais, os Estados Unidos exigem vistos até para quem está de passagem pelo país. A atual rede de monitoramento deixaria boquiaberto o inglês George Orwell, que em seu livro 1984 profetizou o poder de repressão numa sociedade vigiada. A frase “sorria, você está sendo filmado” soaria como aberração em 1949, quando foi escrito o romance sobre o Big Brother, o personagem que tudo vê. Hoje, ela foi…

Pedro Kropotkine, preso em Thonon, eram levados ao tribunal de Lyon, acusados de pertencerem a uma organização internacional de "malfeitores". O juri era composto por burgueses covardes e infames, sendo dos 66 acusados 47 condenados a vários anos de prisão, outros expulsos, etc. Este processos foi um dos mais importantes episódio da história revolucionária. Em fins do século XIX o movimento sindical fortaleceu intensamente o anarquismo, resultando no movimento chamado…

estagiários. Não obstante, o Assistente Social tem um conjunto diversificado de procedimentos técnico-operativos como, por exemplo, entrevistas, reuniões de grupo, visitas interinstitucionais, visitas domiciliares, cuja intervenção e trabalho são sistematizados, através de relatórios sociais, livro de ocorrência e prontuários sociais, que somente ele é habilitado para executar. Por meio desses instrumentos de trabalho, o Assistente Social, consegue obter uma melhor compreensão da…