espécies de prisão

2.4 Espécies de prisão A prisão pode ser penal (decretada durante a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho. Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de recurso para modificação da sentença proferida. Empregada como meio de punição aos crimes e contravenções,tende a satisfazer a pretensão executória do Estado por meio da privação da liberdade do condenado a fim de reintegrar a ordem jurídica ofendida. Apresenta-se sob várias formas, prevendo o código penal as seguintes penas: privativa de liberdade, restritivas de direitos e pena pecuniária. A pena privativa de liberdade comporta três tipos de penas: a) de reclusão, aplicada aos crimes mais graves, devendo ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, podendo o detento progredir de regime, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conforme se verifica no artigo 112 da Lei de Execuções Penais: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento…

DO SISTEMA PENAL "MUY AMIGO" AO DIREITO PENAL DO INIMIGO Luiz Flávio Gomes O sistema penal está razoavelmente programado para ser tudo quanto está dito, mas, na realidade, funciona de forma bem diferente: ele é extremamente seletivo e discriminatório. Nos livros e nas faculdades de direito do Brasil ensina-se a mentira de que a lei penal é geral, abstrata e igualitária para todos, que o direito penal se aplica aos criminosos sob o império da isonomia, que ele não distingue entre…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VII – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar DANIELLE DE A. JACQUES São José (SC), Novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VII – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA …

profissional (inclusive de o advogado se reunir com seu cliente) Constitui também abuso de autoridade: Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou de detenção ilegal que lhe…

Esse assunto vocês já viram em parte vamos só avançar, já viram em direito constitucional, direto penal, é só avançar um pouco e falar alguma coisa de processo pito penal. Esse conceito de casa vocês já viram, vamos ver agora a questão de uma prisão preventiva de uma prisão em flagrante para ser feita dentro de uma casa, primeiro ponto vamos relembrar o que vocês já viram em direito penal do que é casa, o conceito: QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO, APOSENTO HABITADO DE HABITAÇÃO COLETIVA,…

Pessoal e a Domiciliar. Art. 240 – As buscas pessoais ou domiciliares serão procedidas quando fundadas razões a autorizarem, com os seguintes objetivos: - prender criminosos - apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos - apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados e contrafeitos - apreender armas, munições ou qualquer instrumento ilícito utilizado na pratica de crime ou destinados a fins delituosos - localizar objetos necessários a…

PRISÃO Histórico – os cativeiros existem desde a antiguidade por volta de 1700 a.C para que os escravos ficassem sob a guarda dos egípcios. No entanto o surgimento da prisão – pena vem a ocorrer no século XVII sob a influencia do confinamento católico e do movimento reformador. No Brasil a primeira referencia sobre a prisão foi no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, código de leis portuguesas que foi implantado no Brasil, durante o período colonial. E hoje com a CF de 88 a…

2011.404.7000/PR JAMHAR AMINE DOMIT, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO de sua PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do CPP, pelos seguintes motivos: 1. DOS FATOS O MPF requereu a prisão preventiva do réu Jamhar Amine Domit pela prática de crimes em série contra mulheres, art. 149 e 213 do CP. O MM. Douto Juiz Federal, com base no art. 312 do CPP e por entender estarem…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA BACHARELADO EM DIREITO SILENE SOARES DE FREITAS O MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR VITÓRIA 2010 SILENE SOARES DE FREITAS O MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Orientação Monográfica II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória, como requisito parcial de nota. Orientadora: Cristiane Frasson. VITÓRIA 2010 …

tratados dignamente, ou que sejam soltos da prisão, ou que até mesmo levassem ela para o cárcere junto com eles. Por sua luta não violenta pela democracia, pela liberdade da sua Nação e pelos direitos do povo, pela emancipação do espírito humano, da tirania política e opressão psicológica. 3. Qual a resposta que o filme lhe oferece para motivar a efetividade dos princípios fundamentais na busca de uma sociedade livre, justa e solidária. A luta do povo por eleições rápidas,…