Litisconsórcio E Direito Do Trabalho

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve síntese do tema “Chamamento ao Processo”, que decorre da Intervenção de Terceiros. Para entendermos a essência do tema, analisaremos os artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil, analisando individualmente artigo por artigo, não só sob a ótica de diferentes doutrinadores, mas também pela doutrina contemporânea e a luz do CPC, este trabalho visa criar de forma simples, porém esclarecedora o aperfeiçoamento e…

45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: Xd) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário brasileiro, nos termos do art. 92, IV, CF/88. A análise referente à organização da Justiça do Trabalho deve ser estudada por meio da leitura do artigo 111 da Constituição Federal de 1988, que assim estabelece: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho”. Assim, depreende-se que a Justiça do…

Aula de TGP – 22-01-14 Prova cumulativa Esta disciplina está interligada ao Direito Processual Civil. Vocês até então aprenderam o Direito Material, agora vamos aprender as situações que envolvem a possibilidade de se ir a justiça cobrar a violação do Direito Material. Exemplo: Se eu tomei um empréstimo na mão de uma empresa que por um motivo qualquer eu não paguei esse empréstimo, a empresa tem duas opções: primeiro tentar receber esse crédito de uma forma amigável, alguém da…

INTRODUÇÃO: Veremos neste trabalho, o que é processo, sua teoria e natureza. Além disso, os sujeitos do processo e o conceito de prova, assim como o ônus da prova. PROCESSO Processo: É a atividade mais ampla, que engloba toda a situação. É o instrumento através do qual a jurisdição se opera. Procedimento: É a sequência de atos até que se chegue à jurisdição. Em outras palavras, é a forma pela qual o processo se desenvolve. É apenas o meio extrínseco pelo que se instaura

que pesam diretamente sobre a coisa, restringindo o direito de propriedade, segundo as limitações por eles promovidas. Dos ônus reais, em relação ao credor, ou seja, aquele a favor de quem se constituíram, geram-se os direitos reais sobre a coisa alheia. São os jura in re aliena, que se dizem de fruição e de disposição, conforme seu titular os possa somente fruir ou os possa fruir e também dispô-los, sendo que neste último encontram-se os direitos de garantia (Hipoteca, penhor,…

juízes. É o caso das varas de direito bancário, civil, de família, etc. c) Em razão da função (art. 93): Dependerá do grau em que o Magistrado exerce a judicatura. A gradação é a seguinte: Juízes (atuam nos fóruns – regra: primeiro grau), Desembargadores (Juízes promovidos que atuam nos Tribunais Regionais ou Tribunais de Justiça – regra: segundo grau) e Ministros (integram o Superior Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho – o trabalho deles é…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Trabalho Direito Processual Civil Professora: Maria de Fátima Maltez Amanda Scalisse Érica Castellão Mussa Juliana Iervolino Tainara Medeiros Natasha Soares Introdução Inicialmente, se faz impreterível comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder…

Ação Rescisória 1. Conceito e Natureza Jurídica. A priori queremos trazer um conceito de Ação jurídica de forma genérica, onde a ação traduz um direito (poder) público subjetivo facultado ao indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Como a ação rescisória trata diretamente de coisa julgada, precisamos lembrar que, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF), e constitui, inclusive, cláusula pétrea (art. 60

TEORIA DA AÇÃO Ação: * Ato jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da…