Decreto Legislativo n102031A

do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma tem como objeto a definição do regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas, que não constam dos anexos ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com as alterações posteriormente introduzidas. Artigo 2.º Âmbito 1 - Estão abrangidas pelo presente diploma as novas substâncias psicoativas constantes do anexo ao presente diploma. 2 - A lista será atualizada, mediante portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de saúde, sempre que sejam introduzidas novas substâncias psicoativas na publicação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). 3 - A lista considera-se igualmente atualizada, de forma automática, sempre que novas substâncias passem a integrar as listas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. Artigo 3.º Novas substâncias psicoativas 1 - Entende-se que a substância psicoativa é uma substância natural ou sintética que, quando introduzida no organismo, modifica uma ou mais das suas funções, provocando alterações psíquicas e podendo criar dependências físicas e/ou psíquicas. 2 - As novas substâncias psicoativas, com estrutura química e/ou efeitos biológicos similares aos das drogas incluídas nas tabelas I e II de substâncias proibidas, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, estão…

aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios. CNAE: C27597 Descrição CNAE: Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente. Lista de Produtos: Ventilador, Umidificador de ambientes, Secador de cabelos, Sanduicheiras, Pipoqueira, Super Grill, Forno Elétricos, Cafeteira, Ferro de passar, Liquidificador, Batedeira, Espremedor de frutas, Tostador de pão, Centrifuga e Prancha alisadora. Lista de Insumos Motor elétrico…

para todos os portes de empresas. Possui metodologia simplificada de liberação e prazos adequados de longo prazo, incluindo carência e juros baixos. • Progeren - financiamento de capital de giro puro em função do faturamento da empresa. Possui como vantagens a taxa de juro baixa e carência para início da amortização. É importante esclarecer que o programa não financia as empresas indistintamente. É necessário que a empresa se enquadre nos critérios, municípios e setores atendidos,…

Sistema Único de Saúde. Na área de Microfinanças, o BNDES desenvolve o PROGRAMA DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR – PCPP.Este Programa tem como objetivo promover a formação de uma rede de instituições capazes de propiciar crédito a microempreendedores, formais ou informais, cooperativas de produção ou de serviços e microempresas, criando novos canais de distribuição de recursos financeiros e viabiliza alternativas de investimento para a geração de emprego e renda. O Programa PCPP prevê o…

anteriores. PCMMc1+c2+c3+…+cnn 6.2.3 Previsão pelo Método da média móvel ponderada Os valores dos períodos mais próximos recebem peso maior que os valores mais antigos. PCMP=i=1nCt-i.Pt-iOnde: Ct-i= consumo efetivo no período t-i; Pt-i= peso atribuído ao consumo no período t-i. Obs: as ponderações são fundamentadas nos fatores que estão influenciando o mercado e, portanto, elas dependerão desses fatos e dos sentimentos do administrador, e sua somatória deve ser igual a 100%.…

Crédito de Direção Geral Cadastro de Estabelecimentos Empregadores Caixa Econômica Federal Coordenação Geral de Emprego e Renda Coordenação Geral de Recursos do FAT Controladoria Geral da União Classificação Nacional de Atividades Econômicas Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Coordenação dos Programas de Geração de Emprego e Renda Centro de Suporte Operacional Departamento de Emprego e Salário Diário Oficial da União Escritório Técnico de Estudos Econômicos do…

Social Management and the enterprises with the Strategic Management. The Consultancy.org are innovative actors of the Third Sector. The lights over its institutional characteristic shows that they are not a uniform entities, what reaffirms that the Third Sector construction is a patchwork quilt of different entities. Keywords: Third Sector. Third Sector Management. Consultancy in the Third Sector. Consultancy.org. 10 Lista de Figuras Figura 1 Figura 2 Ciclo Vicioso de Gestão…

de produção. 24 Maria Cristina Cacciamali, Franco de Matos e Júnior Macambira Depois da aprovação da referida Lei, três programas de abrangência nacional foram criados para áreas urbanas (PROGER Urbano), regiões agrícolas e rurais - PROGER Rural e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Contudo, com exceção de uma linha do PROGER especialmente formatada para beneÀciar pequenos empreendimentos informais urbanos, que não apresentou resultados…

circumstances, however from the entrance of the government of the state of Bahia (2002) in the process, that perspective has been changing positively as the poor municipalities, not the poorest ones, have been benefiting progressively with its program of popular credit offering. keywords: Micro credit. Micro enterprise. Social. Informal. LISTA DE TABELA Tabela 1 Composição setorial do PIB 60 Tabela 2 Distribuição do PIB pelas sub-regiões baianas - Intervalo 2000 –…

Argumentava-se, com freqüência, que o registro de OSCIP não trazia nenhum benefício claro para as ONGs de microcrédito, e os dirigentes das instituições temiam perder direitos adquiridos, como certificado de utilidade pública. Por sua vez, os legisladores justificavam as vantagens da mudança: as OSCIPs não estariam sujeitas à lei da usura9 , ao contrário das ONGs, e teriam um relacionamento privilegiado com o poder público, a partir da instituição do termo de parceria, instrumento de…