Linguagem Formal No Direito Juridico

SISTEMA JURÍDICO Definição - Sistema jurídico é o conjunto coordenado, em um todo lógico, das regras contidas explicitamente ou implicitamente no direito positivo (CRETELLA JUNIOR, 2003). Segundo lição do professor Rizzatto Nunes, "[...] sistema é uma construção científica composta por um conjunto de elementos. Estes se interrelacionam mediante regras. Tais regras, que determinam as relações entre os elementos do sistema, formam sua estrutura" (apud SALES, 2009). No caso do…

irresignação do contribuinte. Portanto, para que o crédito tributário volte a ser exigível deve-se aguardar o julgamento do recurso administrativo intempestivo. Ainda, na doutrina de PBC, é preciso uma linguagem jurídica competente (julgamento do recurso) para desconstituir a primeira linguagem jurídica (interposição intempestiva). TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO 70.235/1972. 1. Discute-se nos autos a exigibilidade do crédito tributário

Título. CDD 340.1 CDU 340 CONTRA CAPA O Direito caracteriza-se essencialmente por sua atividade argumentativa, o que implica dizer que a prática jurídica opera com recursos lingüísticos e discursivos para produzir determinados efeitos de sentido. E efeitos de sentido orientam atos e decisões, ou seja, os efeitos de sentido são também efeitos de poder. É, portanto, a linguagem o objeto e a ferramenta de trabalho do profissional do Direito: quando ele interpreta, opera com…

Pluralismo Jurídico Laura Santos e Silva FRUTAL,4 de abril de 2014. Trabalho apresentado a UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, para obtenção parcial, no curso de Direito, na disciplina de Sociologia, sob orientação do professor Renato Toller Bray. INTRODUÇÃO A Teoria Crítica tem por função exercer a crítica das ciências, da razão e dos valores. Como método, adotaremos a Teoria Crítica

Pedro C. L. do Nascimento, Pedro Halembeck Relatório IED – Direito Positivo: um instrumento decisório? O direito como Objeto de conhecimento: Perfil Histórico FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo de direito: técnica, decisão e dominação. 2 edição. São Paulo: Atlas, 2003 – Capítulo II Perfil Histórico do Direito como objeto de conhecimento: Do direito Primitivo ao Positivismo Jurídico O significado do direito na Antiguidade, dentre diversas outras conotações…

TEXTOS COMPILADOS DE DIREITO PENAL E GARANTISMO JURÍDICO Noções preliminares Organizador: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior1 1. O QUE É DIREITO? Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão pela qual um grande jurista contemporâneo, Santi Romano, cansado de ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-se antes como “realização

Rosa Júnior 1. Introdução: as normas jurídicas Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano de direito, segundo o qual "o direito é um conjunto de normas coativas" (Hans Kelsen). Isto conduziu-nos a uma aproximação da noção de norma como expressão da linguagem, determinando-a, entre as diversas funções da linguagem, na função diretiva, uma vez que os enunciados normativos se propõem a provocar comportamentos nos demais. Dentro das…

SOCIOLOGIA APLICADA AO DIREITO – RESUMO Contexto histórico - No final do séc. XIX, Durkheim e Weber analisaram o direito relacionado à economia, moral, politica e classes sociais. - Inicio do séc. XX: a sociologia jurídica surgiu como disciplina. EHRLICH (Fundamentos da Sociologia do Direito): afirma que existem vários ordenamentos jurídicos na sociedade e apresenta métodos de pesquisa que a sociologia deveria aplicar em relação a esses ordenamentos. O DIREITO É FATO SOCIAL E A SUA ÚNICA FONTE

procuram delinear a forma de reação ao delito. Eles podem ser intervencionistas ou não intervencionistas. Os primeiros pugnam pela ampliação do controle estatal, formal, via direito penal (confiam no direito penal); os segundos, em posição oposta, sustentam a diminuição (desconfiam do direito penal) ou a eliminação (não acreditam no direito penal) da intervenção estatal para resolver os conflitos penais ou penalizáveis, confiando mais nos (processos e) agentes de controle informais…

profundamente; A partir desse estudo, as premissas da argumentação rompem com o critério da verdade ou falsidade, substituindo-o pela verossimilhança. Ou seja, o conhecimento jurídico deve preocupar-se com os meios de sustentar determinada decisão como sendo a mais justa, equitativa, razoável, oportuna ou conforme o direito em face de outras decisões igualmente cabíveis compatibilizadas com a ética oriunda das opiniões do senso comum.  O conhecimento do senso comum: - Empírico -…