Leis Trabalho Temporário

CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Contrato de trabalho por prazo determinado é o contrato cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, (Art 443, parágrafo 1º da CLT). Neste contrato as partes ajustam antecipadamente seu termo. A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o…

dos encargos sociais que tanto oneram as empresas1, várias contratações não obedecem ao que determina nossa legislação e, lamentavelmente, acaba acontecendo o pior: ou a empresa que contratou os serviços é autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho, ou é chamada à Justiça Trabalhista2 para defender-se de ações movidas por trabalhadores que reclamam a existência de vínculo empregatício3 entre as partes, exigindo, por conse- 1 Há estudos no Brasil que revelam que os encargos…

pela Sd PM _______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G PM nº 083, de 04MAI04, desde que não tenha encerrado o período de contratação no SAV. (sic) De maneira contraditória o mesmo…

Universidade Estácio de Sá Ciências Contábeis Legislação Trabalhista e Previdenciária O empregador: definição e o poder de comando ou de direção do empregador e sua legitimação. Edilberto da Silva Ribeiro Niterói (RJ), 2012 1 OBJETIVO Este trabalho tem como objetivo detalhar o tema O empregador: definição e o poder de comando ou de direção do empregador e sua legitimação. 2 DESENVOLVIMENTO De acordo com CLT em seu artigo 2º: Considera-se empregador a empresa, individual ou…

jornada de trabalho ( hoje eu vou trabalhar para fulano, amanhã não vou trabalhar, já no outro dia vou trabalhar para beltrano) Desvantagens- Não tem vinculo empregatício (a priori) A pessoa não é assegurada pelas leis trabalhistas (seguro desemprego) não tem garantias trabalhista (seguro materninade, invalidez, auxílio doença) ter a quantia mínima certa mensal Como se poder ver, existe dois lados da moeda para as duas hipóteses, mais de fato nota-se que o emprego…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – C.L.T. O Decreto-Lei nº 5.452 foi editado em 1º de maio de 1943. Sendo o Presidente do Brasil, Getúlio Vargas. Para entendermos a C.L.T., vamos primeiramente aprender o que caracteriza uma RELAÇÃO DE EMPREGO: a) Pessoalidade  O contrato de trabalho é, via de regra, intuitu personae com relação ao empregado, que é sempre pessoa física; b) Não eventualidade (ou ineventualidade)  O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço de forma

Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora…

Direito do trabalho Aula 1 Prof. André Luiz 05/04/11 Lock out: greve do empregador. A CLT é um conjunto híbrido de leis, destinados a regular a relação de emprego. Objetivo básico da CLT/direito do trabalho: decorre do principio da proteção, que como principal idéia tem a de proteger o empregado. Só dando uma superioridade jurídica ao empregado compensaria a superioridade econômica do empregador. Lei 7.783/89: lei de greve, que veda o lock out no Brasil. Dentro do principio da…

responsabilidades e especialização do trabalho, hierarquia e relações impessoais. Onde são comandadas pelo estado, que tem obrigação de zelar pela ordem da sociedade. Já empresa como IBM obedecem apenas à logica do capitalismo sem vinculo com o país, onde executam tarefas específicas, em um universo difícil de mesurar já que muitas vezes não há vinculo entre os profissionais e as empresas. Obedecendo apenas à logicas do capitalismo. Em busca de custo baixo e leis poucos rígidos.…

DIREITO DO TRABALHO 1 - CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO É o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes às relações de trabalho, objetivando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. As medidas protetoras encontram-se previstas na própria legislação (limitação da jornada de trabalho, férias remuneradas periódicas, salário mínimo, indenização por dispensa sem justa causa etc.). 2 - RELAÇÃO