Lei N º 11 87 Versus Lei Nº 19 2014

– DF, 2014 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Gabriela Gentille Menna Barreto El Dib O ENFORCEMENT CONTRATUAL NO BRASIL: uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring. São Paulo 2014  Gabriela Gentille Menna Barreto El Dib O ENFORCEMENT CONTRATUAL NO BRASIL: uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring. Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito parcial

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ CONCURSO PÚBLICO 01/2014 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao preenchimento de 34 vagas e a formação de cadastro reserva para os cargos do seu Quadro de Pessoal, o qual reger-se-á de acordo com as…

Superior Politécnico Gaya Engenharia e Gestão Industrial 3º Ano 2014/2015 Jonatas Bento Souza ispg2957@ispgaya.pt Unidade Curricular: Projeto de Engenharia e Gestão Industrial Relatório Final Implementação de Indicadores na Gestão por Processos. Julho de 2015 Declaração de originalidade e respeito pelos direitos de autor Jonatas Bento Souza portador do bilhete de identidade Nº 31163899, aluno do Instituto Superior Politécnico Gaya com Nº 2957 declara, que este trabalho foi por…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

Ramos do Direito e as interfaces do poder executivo e do poder legislativo com o poder judiciário. .................................... 57 Unidade 5: Direito na questão da Propriedade Privada ....................................... 76 4|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Política e Instituições de Direito Autor: Hugo Rios Bretas Nosso Tema O Direito é uma ciência que se dedica ao estudo de regras , que têm como fim garantir a estabilidade…

através do controle e acompanhamento, o qual poderá ser prévio, concomitante e subsequente. Administração Pública Não visa lucro financeiro e sim o “lucro social” Permite realizar somente aquilo que a lei determina Administração Privada Visa o lucro financeiro Permite fazer tudo que a lei não proibe AUXILIAR O ADM. PÚBLICO CONTROLE DOS ATOS TOMADA DE DECISÕES POSSIBILITANDO A TRANSPARÊNCIA DO ATOS PRATICADOS DECISÕES MAIS EFETIVAS Portanto, a Contabilidade Pública auxilia:…

sobre Transações Relevantes com Entidades Relevantes 4. Modelo de Governo 5. Remunerações e Outros Encargos 6. Análise de Sustentabilidade 7. Gestão do Capital Humano 8. Inovação e I & D 9. Ética e Prevenção da Corrupção 10. Controlo do Risco 11. Prevenção de Conflitos de Interesses 12. Divulgação de Informação 13. Informação Sintética sobre as Iniciativas de Publicidade Institucional 14. Cumprimento das Instruções, Despachos e Legislação Diversa 15. Cumprimento dos…

LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo…

código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e depois foi regulamentado pela Lei n. 6.015/77. - Conclusão: o modelo de família era da exclusão, de modo a não tolerar o diferente. - Direito de Família após a Constituição de 1988: 1) o modelo é plural e se admitem várias modalidades de família (direito das…